Uma análise jurídica da relação de trabalho no jogo do bicho à luz da jurisprudência e da legislação brasileira

• Autor(a) principal: Santos, Robson Rojas dos
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42645
• topic: Direito do trabalho; Jogo do Bicho; Relação de Trabalho; OJ Nº199 SDI/TST

O presente estudo tem por finalidade realizar uma análise jurídica do não reconhecimento do vínculo de emprego do jogo do bicho, bem como da ilicitude de tal prática a luz da DL Nº 6259/44, da OJ Nº199 SDI/TST, do Código Civil e do Direito do Trabalho. Além disso, o trabalho visa averiguar os impactos socioeconômicos que esta prática resulta na vida de seus colaboradores direto – banqueiros, gerentes e cambistas. No que concerne à metodologia, o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com procedimento de estudo bibliográfico e técnica de pesquisa tanto doutrinária quanto legislativa. O trabalho, portanto, consiste em uma análise sistemática das normas brasileiras voltados ao objeto de estudo, bem como, de jurisprudências que tratam do não reconhecimento do vínculo de emprego do jogo do bicho. Em relação aos resultados é possível assegurar que tanto o direito brasileiro quanto a sua jurisprudência não reconhecem a licitude do vínculo de emprego do jogo do bicho, haja vista que o objeto da relação é ilícito e subtrai o requisito de validade para a formação do contrato de trabalho. Consequentemente, é negado aos gerentes e cambistas todos os direitos e garantias assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.