Educação domiciliar: uma análise da compatibilidade do Projeto de Lei nº 1.388/2022 com a legislação pátria

• Autor(a) principal: Silva, Arthur Dafne Dantas da Cunha
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53760
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; educação domiciliar; education domiciliary; homeschooling; homeschooling; projeto de lei nº 1.388/2022; bill nº 1.388/2022; regulamentação da educação domiciliar; regulation of home education

Tendo em vista que o Brasil não possui regulamentação para prática da educação domiciliar, nem dispositivos que a proíbam, pesquisa-se sobre a regulamentação da educação domiciliar, também conhecida por homeschooling, a fim de analisar a compatibilidade do Projeto de Lei Nº 1.388/2022 – que versa sobre regulamentação da educação domiciliar – com a legislação brasileira. Para tanto, é necessário investigar o conceito e a aplicação do homeschooling ao longo da história, assim como sua aplicação no cenário internacional e nacional; analisar a decisão do STF sobre o RE 888.815/RS, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, criando um duradouro precedente para realidade educacional brasileira; por fim, investigar se existe compatibilidade do Projeto de Lei nº 1.388/22 com o ordenamento jurídico brasileiro, elucidando princípios como o da liberdade educacional e pluralismo pedagógico, da subsidiariedade no direito social à educação e da proteção integral ou do melhor interesse da criança, além da observância aos tratados de direitos humanos os quais o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional. Realiza-se, então, uma pesquisa básica estratégica com objetivo descritivo, baseando-se na investigação documental e bibliográfica de natureza qualitativa e de caráter hipotéticodedutivo. Por fim, verifica-se que o objetivo geral da pesquisa foi atendido ao se chegar a conclusão de que há compatibilidade do Projeto de Lei Nº 1.388/2022 com a legislação brasileira, prezando pela tríade de interesses envolvidos: família, educando e Estado.