Controle de constitucionalidade e coisa: uma análise sob a ótica das relações jurídicas-tributárias de trato sucessivo a partir dos temas de repercussão geral n. 881 e n. 885 do STF

• Autor(a) principal: Patriota, Leonardo Valença
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56924
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; efeitos temporais da coisa julgada; temas n. 881 e n. 885 do STF; controle de constitucionalidade; relações jurídicas-tributárias de trato sucessivo; sistema de precedentes vinculantes; princípios constitucionais; segurança jurídica; isonomia tributária; livre concorrência; temporal effects of res judicata; judicial review; successive legal-tax relationships; themes n. 881 and n. 885 of STF.; system of precedents; constitutional principles

Ao analisar o contexto histórico da coisa julgada no ordenamento jurídico brasileiro, denota- se que sempre houve uma discussão fundada sobre este tema no cenário jurídico nacional. Ocorre que, essa temática ganhou contornos mais relevantes com a discussão iniciada no ano de 2016, ocasião na qual se reconheceu, na qualidade de repercussão geral, os Recursos Extraordinários no 949.297/CE, Rel. Min. Edson Fachin (partes: TBM - Têxtil Bezerra de Menezes S/A e União) e no 955.227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso (partes: Braskem S/A e União), quais sejam, os citados Temas n. 881 e n. 885, respectivamente. Frente a esta situação, percebe-se que coincidentemente com o período de afetação dos referidos leading cases, ocorria também uma revolução no sistema jurídico pátrio, com a chegada do novo CPC/15 e, juntamente com ele, uma grande valoração do sistema de precedentes no ordenamento brasileiro, percebendo-se ainda mais a forte influência de sistemas diferentes, como o do common law. Sob esta perspectiva, essa mudança de paradigma teve um grande impacto nas discussões envolvendo a temática aqui em voga, de modo que os debates passaram da d iscussão acerca d os cont ornos d a coisa julgad a no plano const it ucional para, em determinadas situações, até mesmo decisões que chegaram a formar precedentes agregadores do texto constitucional, então, com um poder constitucional, gerando discussões como a sobreposição ocorrida quando da suposta colisão entre direitos fundamentais, tratando-se in casu da segurança jurídica como defensora da coisa julgada e da isonomia como protetora do sistema concorrencial e da ordem econômica. Foi nesse sentido que decidiu o STF nos referidos Temas, mantendo a ordem constitucional e econômica vigente, desautorizando a permanência de um ato jurídico em desacordo com o diploma constitucional.