Limitação da coisa julgada no direito tributário, especialmente sob a ótica dos temas Nºs 881 e 885/STF

• Autor(a) principal: Araujo, Pedro Nabuco de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32987
• topic: coisa julgada; repercussão geral; temas nº 881 e 885; res judicata; general repercussion; themes nº 881 and 885

Este artigo objetiva investigar os limites da coisa julgada no âmbito do direito tributário, analisando as limitações previstas nos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, e os posicionamentos já emanados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, para, então, examinar os Temas de Repercussão Geral nºs 881 e 885, nos quais o STF decidirá acerca do rompimento da coisa julgada em casos de pronunciamento posterior em sentido contrário emanado pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso proferido em sede de repercussão geral. Por fim, em razão da existência de meios processuais para desfazer a coisa julgada, e do prestígio ao instituto da coisa julgada e da segurança jurídica, conclui-se pela oposição a maioria já formada pela Suprema Corte, que entende pelo rompimento automático da res judicata nos referidos casos.