Relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários

• Autor(a) principal: Burlamaqui, Bernardo Cruz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/23269
• topic: Segurança Jurídica; Controle de Constitucionalidade; Livre Concorrência; Unidade de Ordenamento Jurídico; Tema 881 e 885 STF; Legal Certainty; Constitucionality Control; Free Competition; Unity of the Legal System; Federal Supreme Court's Theme 881 and 885; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

O presente trabalho apresenta a questão da relativização da coisa julgada em razão da declaração de constitucionalidade em processos tributários. O objetivo é analisar as questões jurídico-processuais acerca das hipóteses de quebra do instituto jurídico da coisa julgada fundamental para a manutenção de um ordenamento uniforme, em lides tributárias neste caso, quando da análise dos Temas 881 e 885 do Supremo Tribunal Federal. Para alcançá-lo, primeiramente, fora dessecado o princípio da segurança jurídica e sua relação com o instituto da coisa julgada, bem como fora exposto o conceito bifurcado de controle de constitucionalidade e sua eficácia e, por fim, chega-se à análise da relativização da coisa julgada em matéria tributária, analisando a decisão que dispôs sobre a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), meios de desconstituição do referido instituto e a eficácia prospectiva desta decisão. Deste modo, concluiu-se que relativizar este instituto, fundamental para a manutenção de um ordenamento uno, possui caráter excepcional e específico, especialmente em lides tributárias, a fim de que seja possível a garantia de direitos fundamentais dos contribuintes, tais como a isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva.