Análise das hipóteses de incidência tributária nos negócios jurídico realizados com criptomoedas sobre a ótima do bitcoin
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51625 |
Resumo: | O presente trabalho busca estabelecer como o ordenamento jurídico tributário brasileiro pode vir a abarcar o fenômeno dos bitcoins. Para tanto buscou-se aplicar o método lógico dedutivo afim de, a partir de princípios constitucionais, identificar regras gerais pertinentes à tributação, de maneira a aferir se a utilização de bitcoins seria uma manifestação de riqueza apta a ser tributada, qual a melhor maneira de se realizar o lançamento tributário de eventuais tributos e quais tributos incidiriam em cada uma das situações mais comuns nas quais os bitcoins são utilizados. Assim, foi possível concluir que a utilização de bitcoins é apta a ser tributada em razão do seu alto valor de venda, que seria necessário lançamento para cobrança de tributos sobre os bitcoins e que a melhor forma de o fazê-lo seria por homologação ou declaração e por fim que ocorre a incidência de ISS, ICMS, IR, ITCMD e IR sobre determinadas operações envolvendo bitcoins. |
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