Lei Maria da Penha: uma análise crítico-feminista de sua aplicação no Município de Caicó/RN

• Autor(a) principal: Brito, Luisa Medeiros
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/28522
• topic: CNPQ::OUTROS::CIENCIAS SOCIAIS; Movimentos feministas; Juizados Especiais Criminais; Lei Maria da Penha; Criminologia crítica; Criminologia feminista; Caicó/RN

A questão da violência contra a mulher se apresenta como uma consequência do sistema patriarcal, sobretudo no que tange à esfera doméstica e familiar. Apesar da inegável estrutura de exploração e dominação que o patriarcado exerce sobre as mulheres, é equivocado dizer que não há, nem nunca houve resistência. A atuação dos movimentos feministas propiciou alternativas para que mulheres, em sua multiplicidade de vivências, pudessem usufruir do seu direito de participação política e social na busca por reconhecimento, igualdade e transformações sociais. A criação dos Juizados Especiais Criminais por meio da Lei 9.099/1995 foi encarada pelas feministas como um retrocesso, pois, elas acreditavam que o tipo de tratamento que a norma dava aos casos de violência doméstica era muito brando e proporcionava a banalização desse problema. Surge, então, para acolher os anseios sociais, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, que, entre outras mudanças, enrijeceu o tratamento penal dado aos casos de violência doméstica e familiar em nosso país. Esta dissertação se destinou a investigar a intervenção punitiva estatal através da análise dos procedimentos criminais que foram catalogados e arquivados em caixas de arquivos judiciais especificamente organizadas pela matéria de violência doméstica e familiar, sob a égide da Lei Maria da Penha, na Comarca de Caicó/RN. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica nos arquivos da Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar da cidade de Caicó e dos “Arquivos Lilás”, atualmente ligados à 2ª Vara de Caicó/RN. Os procedimentos foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil dos atores e do andamento e desfecho processual, quais sejam: gênero do agressor, tipos penais, grau de parentesco, profissão do suposto agressor e da suposta vítima, bairro onde moram os supostos agressores e supostas vítimas, média de idades de vítimas e réus, deferimento de medidas protetivas, intervalo de tempo médio entre pedido de medida protetiva e respectivo deferimento, prisão em flagrante, conversão de flagrante em medida protetiva, tempo médio de duração das prisões preventivas, recorrência dos casos de violência doméstica com os mesmos sujeitos, números de condenações, absolvições e ratificações, além das extinções por outros fins, quantidade de processos que contaram com a atuação direta de defensores públicos ou advogados de defesas particulares, o meio pelo qual se deu a iniciativa desses processos e a duração média deles. Durante a análise dos dados, alguns casos nos chamaram atenção, porque refletiam as principais críticas da criminologia feminista e da criminologia crítica ao tratamento judicial da violência doméstica e familiar, o que nos levou à análise desses casos concretos. Os resultados obtidos confirmaram a tendência seletiva dos mecanismos estatais de controle punitivo, que atraem com a possibilidade de assumirem a defesa das mulheres, mas não solucionam os conflitos de modo satisfatório e a urgência na consolidação de uma criminologia crítico-feminista.