Constrição de bens pelo poder público: análise sobre a constitucionalidade da retenção de veículos automotores pelo não pagamento do IPVA

• Autor(a) principal: Silva, Gabriella Medeiros Marcolino da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51590
• topic: direito de Propriedade; imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA); inadimplência; retenção de bem; property right; motor vehicle property Tax (IPVA); default; asset retention

Os artigos 131, § 2º combinado com o art. 230, V, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) preveem a possibilidade de recolhimento a depósito de veículo que possua débitos relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) junto ao Fisco Estadual. O presente trabalho tem como escopo proceder uma análise constitucional destes dispositivos. Em primeiro lugar, restringiu-se a matérias introdutórias sobre o tema, como definição do IPVA, fato gerador e crédito tributário, dentre outras. Posteriormente, analisou-se o poder de polícia da Administração Pública, suas particularidades e seus limites. Como ponto central, buscou-se realizar uma interpretação conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) no que se refere a aplicabilidade dos direitos fundamentais à propriedade, ao devido processo legal, bem como à ampla defesa e ao contraditório. Debruçou-se, ainda, no princípio do não-confisco, esculpido no artigo 150, IV, da CRFB. Outrossim, procedeu-se à análise de entendimentos jurisprudenciais relevantes ao tema, como julgamentos proferidos pelos tribunais estaduais e pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, conclui-se pela impossibilidade de retenção do veículo com débitos relacionados ao IPVA que porventura estejam em atraso, por se tratar de coação do Fisco ao constranger o contribuinte a adimplir seu débito fiscal por meio indireto de cobrança de tributo, mesmo existindo legislação específica disciplinando o procedimento de execução fiscal.