Os casais homoafetivos e a possibilidade de adquirir do estado custeamento das técnicas de reprodução assistida

• Autor(a) principal: Costa, Gabriela Galdino da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51510
• topic: Conselho Federal de Medicina; Família; Reprodução assistida; União homoafetiva

Diante dos polêmicos debates acerca da união e formação de família por casais homoafetivos, somados às crescentes descobertas da ciência no ramo da tecnologia genética, o presente estudo indaga se, para constituir sua prole, um casal de orientação homossexual – seja composto por dois homens, seja por duas mulheres – à luz da Resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, possui o direito de adquirir do Estado o custeamento do tratamento de reprodução assistida. Destarte, por envolver análise crítica da essência dos fenômenos humanos, para além das aparências, optou-se pelo método fenomenológico, baseado na pesquisa bibliográfica, qualitativa e exploratória. Ao final, chegou-se à conclusão de que o tema não recebe a atenção merecida, visto que, por ora, conta com escassa literatura e enfrenta certo desinteresse do Poder Legislativo.