Reprodução humana assistida em casais homoafetivos: reflexões acerca da gestação por substituição na realidade brasileira contemporânea.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Vítor Freitas dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCSAL
Texto Completo: http://ri.ucsal.br:8080/jspui/handle/prefix/883
Resumo: O presente artigo tem como escopo realizar uma abordagem sobre reprodução humana assistida - RA em casais homoafetivos, demonstrando os direitos conquistados pela comunidade de homossexuais no Brasil, e questionando a possibilidade de uma reforma nos critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM para realização da cessão temporária do útero, a chamada “barriga de aluguel”, tendo como foco a viabilidade da implantação do caráter oneroso e a ampliação das opções de candidatas à doação. Vale salientar que em 2011 o Supremo Tribunal Federal concedeu o caráter de família à união estável homoafetiva, enquanto em 2013 o Conselho Nacional de Justiça vedou a recusa das autoridades competentes em habilitar ou celebrar casamento civil e união estável entre pessoas do mesmo sexo. Somente a partir dessas decisões houve a inserção desses cônjuges às resoluções do CFM que regulamentam a RA no Brasil. Contudo ainda existem obstáculos aos homossexuais que recorrem ao procedimento da gestação por substituição, como: a dependência da participação de uma terceira que tenha até o quarto grau de parentesco com um dos futuros pais para a doação; a proibição do caráter oneroso e a falta de uma legislação específica para regulamentar tal técnica médica
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Somente a partir dessas decisões houve a inserção desses cônjuges às resoluções do CFM que regulamentam a RA no Brasil. Contudo ainda existem obstáculos aos homossexuais que recorrem ao procedimento da gestação por substituição, como: a dependência da participação de uma terceira que tenha até o quarto grau de parentesco com um dos futuros pais para a doação; a proibição do caráter oneroso e a falta de uma legislação específica para regulamentar tal técnica médicaThe aim of this article is to perform an approach on assisted human reproduction in homosexual couples, demonstrating the rights conquered by the homosexual community in Brazil, and questioning the possibility of a reform in the criteria established by the Federal Council of Medicine - CFM temporary cessation of the uterus, the so-called "surrogacy", focusing on the feasibility of implementing the onerous character and expanding the options of candidates for donation. It is worth noting that in 2011 the Federal Supreme Court granted the family status to the homoafetive stable union, while in 2013 the National Council of Justice closed the refusal of the competent authorities to enable or celebrate civil marriage and stable union between persons of the same sex. Only from these decisions were the insertion of these spouses to the CFM resolutions that regulate AR in Brazil. However, there are still obstacles to homosexuals who resort to the procedure of gestation by substitution, such as dependence on the participation of a third, who has up to the fourth degree of kinship with one of the future parents, for the donation; the prohibition of onerous character and the lack of specific legislation to regulate such medical technique.Submitted by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2019-08-01T17:33:16Z No. of bitstreams: 1 TCCVÍTORSANTOS.pdf: 140197 bytes, checksum: dd488a07ae17ff14f31be4097649a4cb (MD5)Made available in DSpace on 2019-08-01T17:33:16Z (GMT). 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