Análise da carência em casos de urgência e emergência nos contratos de plano de saúde à luz do código de defesa do consumidor

• Autor(a) principal: Lima, Camila Shirley Monteiro de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51465
• topic: Planos de saúde; Contratos de consumo; Carência dos contratos; Saúde suplementar

O presente trabalho aborda a temática da Saúde Suplementar que vem assumindo um papel de grande relevância no cenário nacional contemporâneo. O objetivo foi analisar a carência dos contratos dos planos de assistência à saúde. Para tanto, utilizou-se o método de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, tendo como fios condutores as obras de relevo de Cláudia Lima Marques e Josiane Araújo Gomes. Além disso, a análise se norteou pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, e pela regulamentação da ANS, em consonância com a Lei Federal 9656/98. Preliminarmente, buscou-se apresentar os polos da relação jurídica de consumo, detalhando o conceito de consumidor e fornecedor, inclusive, os entes equiparados ao primeiro. Abordou-se o desenvolvimento dos elementos estruturais do contrato de consumo e os princípios que norteiam sua positividade frente ao nosso ordenamento jurídico. Tratou-se, ainda, da regulamentação dos contratos de plano de saúde, conforme a legislação vigente. Por fim, é feita uma análise da situação das operadoras de planos de saúde, frente às diversas penalidades e/ou condenações sofridas. O estudo conclui, dessa forma, que existe uma necessidade de haver uma flexibilização com relação aos papéis assumidos pelo judiciário e pela agência reguladora.