A relação de emprego durante o Covid-19 (Coronavírus): uma análise dos atos editados pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte à luz da legislação trabalhista

• Autor(a) principal: Souza, Tiago Bezerra de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/43713
• topic: Direito trabalhista; Proteção aos postos de trabalho; Medida Provisória nº 1.045/2021; Medida Provisória nº 1.046/2021; Decreto-Lei nº 5.452/1943; Lei nº 13.467/2017; Covid-19; Labor law; Protection of jobs; Provisional Measure nº. 1.045/2021; Provisional Measure nº. 1.046/2021; Decree-Law nº. 5.452/1943; Law nº. 13.467/2017

O presente estudo possui o escopo de examinar as estratégias legais existentes nos atos do Governo Federal, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal editados desde o início da pandemia ocasionada pelo SARS-CoV-2, popularmente conhecido como coronavírus, e seus efeitos na proteção aos postos de trabalho do Rio Grande do Norte, à luz da legislação trabalhista. Por meio da pesquisa bibliográfica, da análise de dados institucionais, da análise da legislação trabalhista e da análise dos atos editados pelo Poder Público em suas três esferas (medidas provisórias, decretos, leis e portarias, por exemplo), utilizando o método dedutivo, restou demonstrado que as medidas adotadas geraram dois efeitos diretos aos postos de trabalho no Rio Grande do Norte. Em primeiro lugar, temos um aumento histórico na taxa de desemprego frente ao número de atos do Governo Estadual e Municipal que suspenderam a atividade econômica de serviços não considerados como essenciais e com a restrição de circulação de pessoas por meio de ações de isolamento e quarentena. O segundo é a flexibilização de direitos trabalhistas na busca pela manutenção dos postos de trabalho quando da aplicação de atos editados pelo Governo Federal no Rio Grande do Norte como forma de viabilizar a continuidade da atividade econômica no Estado - por meio da redução dos impactos financeiros gerados às empresas - e garantir a proteção à saúde dos trabalhadores. Desse modo, conclui-se que, das estratégias legais adotadas no Estado do Rio Grande do Norte, a que melhor se adequa ao alcance do objetivo pretendido pelo Poder Público é a aplicação da modalidade teletrabalho para as empresas cuja natureza da atividade assim o permita, enquanto que as demais estratégias devem ser usadas apenas para as que não dispuserem de recursos e estrutura para o trabalho remoto.