A judicialização da saúde e os métodos autocompositivos como alternativa

• Autor(a) principal: Albuquerque, Fernanda Maria Fernandes Moura de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51793
• topic: Direito à saúde. Judicialização. Orçamento público. Métodos autocompositivos.; Right to health. Judiciary. Public budget. Autocompositive methods.

A má prestação das ações e serviços públicos de saúde é uma realidade nos hospitais e unidades básicas de saúde no Brasil, fato que contribui para um expressivo número de ações destinadas a efetivar o direito à saúde daquele que o teve negado. Nesse sentido, o presente trabalho trata da judicialização da saúde, dos seus aspectos negativos no tocante à gestão do orçamento e das políticas públicas e os métodos autocompositivos como alternativa àquela. O método utilizado para tanto foi a revisão bibliográfica em livros, artigos e sites especializados no assunto em questão e objetiva-se, com tal pesquisa, analisar o quão danoso pode ser a judicialização de forma desmedida, de forma que, no intuito de garantir a efetivação de direitos fundamentais, acabe-se por desorganizar o orçamento a ponto de prejudicar a própria execução das políticas públicas destinadas à coletividade. Ainda, o presente trabalho propõe que sejam os métodos autocompositivos de resolução de conflitos alternativa e/ou aliados à judicialização, finalizando com o exemplo do programa SUS mediado da defensoria pública do Rio Grande do Norte.