A conquista da igualdade sucessória do companheiro com o recurso extraordinário n°878.694/MG

• Autor(a) principal: Silva, Júlia Monori
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12479
• topic: Direito sucessório; Casamento; União estável; Inconstitucionalidade; Modulação do efeito

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo fazer uma análise dos impactos causados na sociedade pelo julgamento do Recurso Extraordinário n° 878.694/MG com o reconhecimento da igualdade sucessória entre o cônjuge e o companheiro, bem como a consequente declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002(CC/2002). Desta forma pretende-se demonstrar que a conquista dessa equiparação é fruto de uma longa trajetória de paradigmas que tiveram que ser quebrados para que o afeto seja considerado o fator predominante na formação de uma família e não mais somente os laços do matrimônio. Para tanto, o estudo trará uma síntese sobre as instituições do casamento e da união estável, bem como as razões pela qual a diferença no tratamento delas foi considerada contrária à norma constitucional. Por fim, examinam-se os efeitos trazidos pela aplicabilidade da decisão, que acabou por beneficiar somente os inventários judiciais ainda em curso e aos extrajudiciais antes da escritura, concluindo-se pela necessidade da modulação destes.