Um Estudo da aplicabilidade do regime próprio de Previdência Social no Município de Venha-Ver/RN
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41306 |
Resumo: | O presente estudo analisa a inversão da pirâmide demográfica, a evolução do sistema previdenciário brasileiro e os sistemas de financiamento que estão ocasionando um déficit da previdência social, atingindo diretamente a subsistência da população e a garantia de uma assistência na terceira idade. Foi necessário à criação de alternativas para amenizar esse déficit previdenciário, através de formas de previdência diferenciadas e autônomas, sendo regulamentadas por Lei e fiscalizadas por órgãos públicos e entidades Governamentais. Dessa forma, foi criada outra forma de regime de contribuição previdenciária como o Regime Próprio para servidores efetivos. O objetivo da pesquisa é verificar quais são os benefícios financeiros com a implantação do RPPS no município de Venha-Ver/RN. Para tanto, foi utilizado à modelagem atuarial, econômica e financeira do município, classificando o trabalho como um estudo de caso que visa o estudo verticalizado de um caso específico. Foram consultadas as bases cadastrais dos servidores do município, fornecido pelo ente, onde foi encontrado subsídio suficiente para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação atuarial (DRAA). O objeto final da análise de viabilidade atuarial, juntamente com aspectos jurídicos, contábeis e atuariais resultou em uma redução da alíquota em 9,21% demonstrando que a implantação do RPPS no município de Venha-Ver/RN é viável para o ente, ressaltando é importância da reavaliação atuarial e procedimentos contábeis e anuais. |
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