O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ADVOGADOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

• Autor(a) principal: SILVA, Eliane Cabral da
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42647
• topic: Acesso à Justiça; Processo Judicial Eletrônico; Advogados; Deficiente Visual

O acesso à justiça é um direito e uma garantia fundamental assegurado constitucionalmente a todos. Na prática, um dos desafios enfrentados pelo Poder Judiciário é o da efetividade desse direito, com a duração razoável do processo, proporcionando satisfação e segurança ao jurisdicionado. No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, o número de demandas que chegam ao Judiciário tem crescido enormemente, gerando um grave problema, na efetividade da prestação jurisdicional. Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 (reforma do Judiciário) se pretendeu dá uma nova dinâmica na prestação do serviço jurisdicional. No bojo dessa reforma, surgiu a Lei nº 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico) que instituiu o processo judicial eletrônico (PJe). A questão aqui levantada é a de saber como ficou o direito do acesso à justiça por parte dos advogados com deficiência visual? Quais os obstáculos encontrados por esses profissionais em face do PJe. O presente artigo se propõe analisar o acesso dos advogados com deficiência visual frente ao PJe, para identificar se o direito do acesso à justiça dos profissionais advogados com deficiência visual ficou assegurado com avanço da tecnologia no processo judicial.Talvez, pelo fato de existir no Brasil poucos profissionais da advocacia com deficiência visual o problema do acesso à justiça dessa minoria tenha ficado em segundo plano.