A constitucionalidade do inquérito das Fake News sobre a ótica de Ronald Dworkin

• Autor(a) principal: Mesquita, Antonio
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
• Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40165
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Fake News; Democracia; Interpretação; Princípio; Constitucionalidade; Inquérito n° 4.781; Dworkin

A presente pesquisa buscou analisar a constitucionalidade do Inquérito n° 4781-STF (Inquérito das Fake News), dentro do contexto do Estado Democrático de Direito atual, quanto aos objetos da investigação, a legitimidade investigativa e constitucionalidade do julgamento pela Suprema Corte e das formas de restrição do direito da livre manifestação de pensamento, em razão da disseminação de discurso de ódio e de informações falsas exteriorizados na internet e nas redes sociais. O tema é atual e de extrema relevância, pois recentes são os estudos, no contexto da internet e redes sociais, quanto aos limites e regulação do direito à livre manifestação de pensamento, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, essencialmente no que diz respeito à disseminação de discurso de ódio e Fake News. Foi objeto de estudo se as ações dos ministros da Suprema Corte estão asseguradas pela Constituição Federal, no que diz respeito à legitimidade e legalidade da instauração e análise no processo investigativo do inquérito, a partir do julgamento da ADPF n° 572 - DF, discorrendo quanto a constitucionalidade da atuação do STF enquanto vítima, acusador e julgador, e das medidas restritivas adotadas sobre o direito à liberdade de expressão dos investigados, em virtude de discurso de ódio e disseminação de Fake News, no contexto do regime democrático. Ademais, ao longo da pesquisa, para análise da constitucionalidade do inquérito das Fake News, utilizou-se como método a construção de um conceito de democracia constitucionalmente adequado proposto por Ronald Dworkin, com foco nos seguintes elementos: liberdade de expressão, discurso de ódio, fake news, efeitos e consequências que o sistema de desinformação gera na sociedade e na ordem jurídica do país, considerando o papel do Estado e do Poder Judiciário no combate à desinformação e preservação da democracia