A Lei Complementar nº 123/2006 como política pública de fomento às micro e pequenas empresas: um estudo sobre a participação das MPE nas licitações públicas do Governo Federal por meio do Comprasnet

• Autor(a) principal: Silva, Luciano Pereira da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41113
• topic: Direito de preferência; MPE; Lei Complementar nº 123/2006; Licitações públicas; Comprasnet

O Governo Federal no intuito de fomentar as micro e pequenas empresas (MPE), editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 147 de 2014 – ampliou os benefícios trazidos na lei anterior, tendo como um dos objetivos, aumentar a participação das MPE nas licitações públicas, para isso, estabeleceu licitações exclusivas para as MPE, criou o direito de preferência, assim como a preferência nas aquisições de pequeno valor. O objetivo geral deste trabalho foi identificar se a Lei Complementar nº 123/2006 está atingindo sua finalidade no sentido de aumentar a participação das MPE nas aquisições públicas. Para atingir o objetivo desse trabalho, foram analisados os dados das licitações realizadas pelos órgãos do Governo Federal que fazem parte do Sistema de Serviços Gerais – SISG. Foram utilizados os dados das licitações realizadas por meio do sistema Comprasnet entre os anos de 2012 e 2016. Esse sistema é utilizado para realização dos procedimentos licitatórios de qualquer órgão da União, Estados e Municípios, porém, somente os dados referentes aos órgãos SISG, estão disponíveis para pesquisa. Esse trabalho se caracteriza como uma pesquisa descritiva, de levantamento e quantitativa. Primeiramente buscou-se identificar se houve aumento nos valores licitados às MPE após o ano de 2014; em seguida, identificar se houve aumento no número de MPE contratadas. Os dados coletados foram tabulados no Excel; em seguida, foram elaboradas tabelas e construídos gráficos para análise dos dados. A análise dos dados apresentados pelo sistema, indica que a finalidade da lei não está sendo alcançada. Embora tenha havido um aumento no número de MPE contratadas e nos valores de algumas modalidades de licitação, isso não contribui para, de forma geral, afirmar que a lei está atingindo o objetivo. Constata-se o crescimento das médias e grandes empresas nos valores arrematados nos procedimentos licitatórios.