A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, José Arruda de Miranda
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13938
Resumo: The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, §3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibility
id UFRN_ff5baa00cbe0f559aa1b770c399e944e
oai_identifier_str oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13938
network_acronym_str UFRN
network_name_str Repositório Institucional da UFRN
repository_id_str
spelling Pinheiro, José Arruda de Mirandahttp://lattes.cnpq.br/2162321936309863http://lattes.cnpq.br/1400530873044311Faria, Luiz Alberto Gurgel dehttp://lattes.cnpq.br/3367957952491833Linhares, Paulo Afonsohttp://lattes.cnpq.br/35095677035675772014-12-17T14:27:19Z2013-03-012014-12-17T14:27:19Z2012-12-21PINHEIRO, José Arruda de Miranda. A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. 2012. 143 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13938The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, §3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibilityO meio ambiente, cuja importância fundamental já foi definitivamente reconhecida em todo o mundo, constitui um tema da ordem do dia tanto no cenário nacional quanto no internacional, despertando um crescente interesse da sociedade, e por conseqüência, do Direito, no que diz respeito à preservação dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações. A Constituição Brasileira de 1988, reconhecendo a importância do meio ambiente, dele tratou em diversas de suas passagens, inclusive dedicando-lhe um capítulo específico (Capítulo V Do Meio Ambiente, inserido no Título VIII Da Ordem Social). O texto constitucional brasileiro consagrou a todos o direito fundamental de desfrutar de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O processo de crescimento econômico que predominou e ainda persiste na grande maioria dos países, onde vigora o sistema capitalista, tem nas empresas (pessoas jurídicas) um dos seus principais atores. Muitas vezes, essas empresas, especialmente no mundo contemporâneo globalizado em que vivemos, onde se prioriza o acúmulo de capital, acabam, ao desempenharem suas atividades, praticando atos lesivos ao meio ambiente, atos esses que muitas vezes são previstos legalmente como crimes ambientais. A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com os ideais do Direito Penal Moderno, percebendo que, em um número grande de vezes, os crimes ambientais estavam sendo praticados através de pessoas jurídicas, previu expressamente em seu texto (art. 225, §3º) a possibilidade da sua responsabilização criminal. Quase dez anos após ser promulgada a Constituição Federal de 1988, foi sancionada a Lei nº 9.605/98, que em seu artigo terceiro, previu a responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais, sem excluir a das pessoas físicasCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade Federal do Rio Grande do NortePrograma de Pós-Graduação em DireitoUFRNBRConstituição e Garantias de DireitosMeio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídicaEnvironment. Penal responsability. Legal personCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNTEXTJoseAMP_DISSERT.pdf.txtJoseAMP_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain288259https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/6/JoseAMP_DISSERT.pdf.txt2c118f3de141be828794c0ffae6eb313MD56EficáciaOrdenamentoJurídico_Pinheiro_2012.pdf.txtEficáciaOrdenamentoJurídico_Pinheiro_2012.pdf.txtExtracted texttext/plain288259https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/8/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf.txtecad4c902919641fca39743d73e60b1fMD58THUMBNAILJoseAMP_DISSERT.pdf.jpgJoseAMP_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2479https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/7/JoseAMP_DISSERT.pdf.jpg2af4c3618554f5a029d1589ae233e3c9MD57EficáciaOrdenamentoJurídico_Pinheiro_2012.pdf.jpgEficáciaOrdenamentoJurídico_Pinheiro_2012.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1239https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/9/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf.jpgfa821f674233d7962141fb8728cbbcd3MD59ORIGINALEficáciaOrdenamentoJurídico_Pinheiro_2012.pdfapplication/pdf611395https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/1/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf408fd692f763f1aec5ff57294a03a83eMD51123456789/139382019-05-26 02:12:41.461oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/13938Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T05:12:41Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
dc.title.por.fl_str_mv A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
title A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
spellingShingle A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
Pinheiro, José Arruda de Miranda
Meio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica
Environment. Penal responsability. Legal person
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
title_full A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
title_fullStr A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
title_full_unstemmed A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
title_sort A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais
author Pinheiro, José Arruda de Miranda
author_facet Pinheiro, José Arruda de Miranda
author_role author
dc.contributor.authorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.authorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2162321936309863
dc.contributor.advisorID.por.fl_str_mv
dc.contributor.advisorLattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1400530873044311
dc.contributor.referees1.pt_BR.fl_str_mv Faria, Luiz Alberto Gurgel de
dc.contributor.referees1ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees1Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3367957952491833
dc.contributor.referees2.pt_BR.fl_str_mv Linhares, Paulo Afonso
dc.contributor.referees2ID.por.fl_str_mv
dc.contributor.referees2Lattes.por.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3509567703567577
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinheiro, José Arruda de Miranda
dc.subject.por.fl_str_mv Meio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica
topic Meio ambiente. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica
Environment. Penal responsability. Legal person
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Environment. Penal responsability. Legal person
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The environment, which fundamental importance has already been recognized in all the world, is an actual national and international discussion subject, whose interest grows for the society, and consequently to the Law, in order to prevent the natural resources to the present and future generations. The 1988 Brazilian Constitution, recognizing the importance of the environment, treated about it in many of its parts, even dedicating a specific chapter (Chapter V About Environment, inserted in Title VIII About Social Order). The brazilian constitutional text established to everyone the fundamental right of enjoying an equilibrated environment, obligating the State and all society to defend and preserve the environment to the present and future generations. The economic growing process, that predominated and still persist in the big majority of the countries, where is practiced the capitalist system, has in the enterprises (legal persons) one of its main actors. Many times, these enterprises, especially in the actual globalized world in where we live, where the gain of money is priorized, ends, at the moment they act, making damages to the environment. These damages are, many times, considered by the law. crimes against the environment. The 1988 Brazilian Constitution, according to the Modern Criminal Law, realizing that many crimes were being committed by the enterprises, established in article 225, §3rd, the criminal responsibility of the legal persons. Almost ten years after the 1988 Brazilian Constitution, was published the Law number 9.605/98, in which third article established the penal responsibility of the legal persons that practice crimes against the environment, without excluding the individual responsibility
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-12-21
dc.date.available.fl_str_mv 2013-03-01
2014-12-17T14:27:19Z
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2014-12-17T14:27:19Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv PINHEIRO, José Arruda de Miranda. A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. 2012. 143 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13938
identifier_str_mv PINHEIRO, José Arruda de Miranda. A eficácia, no ordenamento jurídico brasileiro, da responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. 2012. 143 f. Dissertação (Mestrado em Constituição e Garantias de Direitos) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012.
url https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13938
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFRN
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Constituição e Garantias de Direitos
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Rio Grande do Norte
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFRN
instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
instname_str Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron_str UFRN
institution UFRN
reponame_str Repositório Institucional da UFRN
collection Repositório Institucional da UFRN
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/6/JoseAMP_DISSERT.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/8/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf.txt
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/7/JoseAMP_DISSERT.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/9/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf.jpg
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/13938/1/Efic%c3%a1ciaOrdenamentoJur%c3%addico_Pinheiro_2012.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 2c118f3de141be828794c0ffae6eb313
ecad4c902919641fca39743d73e60b1f
2af4c3618554f5a029d1589ae233e3c9
fa821f674233d7962141fb8728cbbcd3
408fd692f763f1aec5ff57294a03a83e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1814832770443116544