O Decreto Federal nº 8.420/15 e a metodologia de cálculo para fixação da multa

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Main Author: Fortini, Cristiana
Publication Date: 2017
Other Authors: Salgado, Lais Rocha
Format: Article
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Source: Revista de Direito Público Contemporâneo
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Summary: O DECRETO FEDERAL Nº 8.420/15 E A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA MULTAResumo: A análise da metodologia de cálculo utilizado para a fixação da multa imposta pela Lei Anticorrupção Empresarial é o tema posto em debate pelas autoras.Palavras-chaves: Lei Anticorrupção. Responsabilidade. Sanções. Multa. Cálculo.FEDERAL DECREE Nº 8.420 / 15 AND THE METHODOLOGY OF CALCULATION FOR FIXING THE FINEAbstract: The analysis of the methodology of calculation used to fix the fine imposed by the Anti - Corruption Business Law is the subject discussed by the authors.Keywords: Anti-Corruption Law. Responsibility. Sanctions. Traffic ticket. Calculation.Data de submissão: 22/11/2017                           Data de aprovação: 12/01/2018
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