O acesso à justiça no Estado do Paraná: Defensoria Pública como prática de boa gestão

• Autor(a) principal: Munhoz, Matheus Cavalcanti
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Público Contemporâneo
• Texto Completo: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/66
• topic: Direito Constitucional; Direito Administrativo

O ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DO PARANÁ: DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRÁTICA DE BOA GESTÃOResumo: O presente artigo tem como objetivo traçar o atual panorama da assistência jurídica integral e gratuita no Estado do Paraná, direito de todo cidadão hipossuficiente e dever do Estado, de acordo com as diretrizes presente na Constituição Republicana de 1988.  Para tanto, discorrer-se-á sobre os modelos existentes de assistência jurídica gratuita, o modelo imposto pela Lei Maior, o modelo atualmente em prática no Estado, bem como as consequências e desafios para se atingir o modelo de excelência. Através de dados estatísticos extraídos da portal transparência do Estado e da Defensoria Pública, realizou-se um comparativo de custo e eficiência entre os modelos público e privado de assistência jurídica no Estado, indicando, ao final, o modelo de excelência a ser buscado através de uma proposta de melhoria à luz das especificidades do Estado do Paraná. O tema possui grande relevância em razão da grave crise fiscal que atinge o país, bem como das políticas de contenção de gastos impostas ao Estado decorrente da renegociação de dívidas com a União, aliado a necessidade de expansão e concretização da Defensoria Pública do Estado por determinação constitucional instituída através da Emenda Constitucional 80/2014.Palavras-chave: Acesso à justiça. Defensoria Pública. Gestão Pública. Eficiência.ACCESS TO JUSTICE IN THE STATE OF PARANÁ: PUBLIC DEFENSE AS A PRACTICE OF GOOD MANAGEMENTAbstract: The purpose of this article is to outline the current panorama of free and integral legal assistance in the State of Paraná, the right of every citizen who is underestimated, and the duty of the State, in accordance with the guidelines contained in the Republican Constitution of 1988. For this purpose, the model currently being implemented in the State, as well as the consequences and challenges to reach the model of excellence. Through statistical data extracted from the transparency portal of the State and the Public Defender's Office, a comparative of cost and efficiency was carried out between the public and private models of legal assistance in the State, indicating, in the end, the model of excellence to be sought through a proposal of improvement in light of the specificities of the State of Paraná. The issue is highly relevant due to the serious fiscal crisis affecting the country, as well as the policies to restrain State spending arising from the renegotiation of debts with the Union, together with the need to expand and implement the Public Defender's Office by determination constitutional amendment 80/2014.Keywords: Access to justice. Public defense. Public administration. Efficiency.Data de submissão: 27/03/2019                           Data de aprovação: 16/06/2019