O adimplemento substancial é aplicável nos crimes tributários?
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Público Contemporâneo |
Texto Completo: | http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/105 |
Resumo: | O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? Resumo: O estudo examina, ineditamente, suposta aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos crimes tributários. Para isso, analisa as obrigações no direito civil e tributário, os crimes tributários, a extinção da punibilidade e menciona ainda a repercussão no direito financeiro. Ao final, demonstra a impraticabilidade do adimplemento substancial nos crimes tributários de forma genérica, sem previsão legal. Não obstante, define duas hipóteses para sua aplicação.Palavras-chave: Direito Civil. Direito Tributário. Crimes Tributários. Adimplemento Substancial. Extinção da punibilidade.IS SUBSTANTIAL PERFORMANCE APPLICABLE IN TAX CRIMES?Abstract: The study examines the supposed applicability of the theory of substantial performance in tax crimes. For that, it analyzes the obligations in the civil and tax law, the tax crimes, the extinction of the punishment and also mentions the repercussion in the financial law. In the end, it demonstrates theimpracticability of the substantial performance in tax crimes in general, without legal provision. Nevertheless, it defines two hypotheses for its application.Keywords: Civil Law. Tax Law. Tax Crimes. Substantial Performance. Extinction of Punishment.Data de submissão: 06/05/2020 Data de aprovação: 22/02/2021 |
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O adimplemento substancial é aplicável nos crimes tributários?Civil; Tributário/PenalO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS? Resumo: O estudo examina, ineditamente, suposta aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos crimes tributários. Para isso, analisa as obrigações no direito civil e tributário, os crimes tributários, a extinção da punibilidade e menciona ainda a repercussão no direito financeiro. Ao final, demonstra a impraticabilidade do adimplemento substancial nos crimes tributários de forma genérica, sem previsão legal. Não obstante, define duas hipóteses para sua aplicação.Palavras-chave: Direito Civil. Direito Tributário. Crimes Tributários. Adimplemento Substancial. Extinção da punibilidade.IS SUBSTANTIAL PERFORMANCE APPLICABLE IN TAX CRIMES?Abstract: The study examines the supposed applicability of the theory of substantial performance in tax crimes. For that, it analyzes the obligations in the civil and tax law, the tax crimes, the extinction of the punishment and also mentions the repercussion in the financial law. In the end, it demonstrates theimpracticability of the substantial performance in tax crimes in general, without legal provision. Nevertheless, it defines two hypotheses for its application.Keywords: Civil Law. Tax Law. Tax Crimes. Substantial Performance. Extinction of Punishment.Data de submissão: 06/05/2020 Data de aprovação: 22/02/2021Universidade Federal Rural do Rio de JaneiroFerreira dos Santos, Carlos Eduardo2021-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/10510.47096/rdpc.v1i2.105Revista de Direito Público Contemporâneo; v. 1, n. 2 (2021)2594813X10.47096/rdpc.v1i2reponame:Revista de Direito Público Contemporâneoinstname:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)instacron:UFRRJporhttp://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/105/141Direitos autorais 2022 Revista de Direito Público Contemporâneohttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-29T04:49:03Zoai::article/105Revistahttp://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/oai2594-813X2594-813Xopendoar:2022-07-29T04:49:03Revista de Direito Público Contemporâneo - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)false |
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