ATIVISMO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E REAÇÕES DE PARLAMENTARES RELIGIOSOS: AS INCONSTITUCIONALIDADES DO ESTATUTO DA FAMÍLIA

• Autor(a) principal: Emmerick, Rullian
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Machado, Paulo Ricardo
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/70
• topic: Autonomia afetiva e sexual. Reações de parlamentares religiosos. Inconstitucionalidades do Estatuto da Família.

O presente artigo tem como objetivo trazer reflexões sobre a luta contínua de movimentos sociais para terem resguardados seus direitos fundamentais, em especial, no que tange às garantias de autonomia afetiva e sexual. A leitura do princípio da dignidade humana permite consignar que o constituinte originário buscou a igualdade enquanto instrumento base da democracia, alicerçando, portanto, os comandos normativos constitucionais sem destinatários específicos. Desta feita, os poderes instituídos devem dar vida aos mandamentos trazidos na Carta Constitucional. No entanto, no quadro de separação de poderes e competências, os caminhos percorridos pelo Poder Legislativo – movido por bancadas religiosas – e Poder Judiciário não guardam similitude, quando as temáticas tratam das garantiassexuais e afetivas. Enquanto o Supremo Tribunal Federal defere uma pauta progressista, a presença de determinados atores religiosos no parlamento brasileiro torna árdua a tarefa da criação de legislações que fundamentem e ampliem as garantias do livre exercício dos direitos de família. É o que ocorre com a criação do Estatuto da Família, materialmente inconstitucional. Buscando analisar tais movimentos, analisamos esses caminhos antagônicos percorridos entre os poderes instituídos, por meio da leitura de julgamentos e a criação de propostas legislativas que rompem com os entendimentos manifestados pelo Supremo Tribunal Federal. Percebe-se com a análise que há uma busca contínua de grupos religiosos em insculpir em normas jurídicas suas visões de mundo e que rompem com as ideias de Estado Laico e com o princípio da dignidade humana.