IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento |
Texto Completo: | https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/49 |
Resumo: | O presente trabalho discorre acerca do princípio de presunção de inocência e sua aplicação no processo penal, origem histórica, tratamento perante ao Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos, previsão constitucional e base legal, bem como traça comentários acerca do posicionamento do STF, quanto ao tema, ao longo dos anos. O objetivo do trabalho é abordar as hipóteses de execução da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enfatizando a forma que essa se relaciona ao princípio da presunção de inocência. O método utilizado consiste no estudo dos julgamentos sobre a execução penal provisória, pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo das últimas décadas, assim como na análise de como essa ocorre em legislações estrangeiras, destacando os pontos divergentes. É também feita uma análise na proposta de alteração à Constituição e nas reformas trazidas pelo Pacote anticrime, para que então se possa chegar à conclusão pela incompatibilidade da execução provisória da pena, assim como o STF o entendimento sobre o tema nas ADC’s 43, 44 e 54. |
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IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAPrincípio da Presunção de InocênciaExecução provisória da pena.Garantia do trânsito em julgadoConstitucionalidade da prisão provisóriaEfeito backlashO presente trabalho discorre acerca do princípio de presunção de inocência e sua aplicação no processo penal, origem histórica, tratamento perante ao Sistema Interamericano de proteção de direitos humanos, previsão constitucional e base legal, bem como traça comentários acerca do posicionamento do STF, quanto ao tema, ao longo dos anos. O objetivo do trabalho é abordar as hipóteses de execução da pena, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enfatizando a forma que essa se relaciona ao princípio da presunção de inocência. O método utilizado consiste no estudo dos julgamentos sobre a execução penal provisória, pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo das últimas décadas, assim como na análise de como essa ocorre em legislações estrangeiras, destacando os pontos divergentes. É também feita uma análise na proposta de alteração à Constituição e nas reformas trazidas pelo Pacote anticrime, para que então se possa chegar à conclusão pela incompatibilidade da execução provisória da pena, assim como o STF o entendimento sobre o tema nas ADC’s 43, 44 e 54.Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ2021-12-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/49Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento; v. 9 n. 16 (2021): REVISTA JURÍDICA ELETRÔNICA "DIREITO, SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO"; 130-1652317-9880reponame:Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimentoinstname:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)instacron:UFRRJporhttps://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/49/39Copyright (c) 2021 Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimentoinfo:eu-repo/semantics/openAccessRamos, Rafaella2021-12-09T00:03:43Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/49Revistahttps://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/ONGhttps://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/oaigaiojr.acp@terra.com.br || nova.rejur@gmail.com2317-98802317-9880opendoar:2021-12-09T00:03:43Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)false |
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