A necessidade da observância dos requisitos de relevância e urgência na edição de medidas provisórias

• Autor(a) principal: Nobre, Juliana Conceição Pimentel
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFS
• Texto Completo: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14205
• topic: Direito; Ensino de direito; Medida provisória; Relevância e urgência; Constitucionalidade; Ato normativo não legislativo; Princípio da legalidade; Direito constitucional; Provisional measure; Relevance and urgency; Constitutionality; Non legislative normative act; Principle of legality; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL

This Course Conclusion Paper seeks to establish a link between the Provisional Measure, as a normative act edited in the exercise of atypical function of the executive power, and the principle of legality. The idea arises from the intriguing question that involves the principle of legality, according to which everyone is under the law (art. 5, item II of CRFB / 88) and its connection to the Public Administration, that is, as the Administration that must submit, as well as individuals, to the rule of law, can it at the same time rise to legislative competence? In order to carry out a dialogue between these fields of knowledge, theoretical and j urisprudential studies on the topic will be used.