A globalização tributária: o dever fundamental de pagar imposto e o direito fundamental de acesso a novas tecnologias

• Autor(a) principal: Barros, Carla Eugenia Caldas
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Santos, Ramon Rocha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFS
• Texto Completo: https://ri.ufs.br/handle/riufs/2071
• topic: Direito; Tecnologia; Tributação; Contratos; Política fiscal; Empresas transnacionais; Taxation; Contracts; Fiscal policy; TNCs; Fiscalité; Contrats; La politique budgétaire; MNC

Enquanto no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à tributação de programas de computador, se discute ainda qual a competência do Ente federativo que deverá cobrar o tributo, ou seja, ICMS ou ISS (discussão jurídica se software é mercadoria ou não), com o fenômeno da globalização tributária na economia, a discussão é outra, apesar desta perpassar em aspectos jurídicos e econômicos doutrinários idênticos. Será analisado o Convênio celebrado entre Brasil e Espanha, sobre propriedade Intelectual, o questionamento jurídico, se o software é renda auferida por licenciamento, se não age como barreira, entre brasileiros e espanhóis. Com a celebração dos Contratos Internacionais, os empresários brasileiros terão a sua disposição, instrumentos legais internacionais, a priori, uníssonos, pois, trata-se de harmonizar pluralismo jurídico, com base no método comparativo, evidenciado por meio do estudo do direito comparado de Brasil e Espanha, bem como de documentos do direito Internacional. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. Neste contexto, o trabalho questiona a harmonização das regras nos contratos internacionais, contratos com os grandes grupos internacionais empresariais e o relacionamento com os Estados, no caso mais específico, o Brasil, país emergente. O trabalho irá analisar, se até que ponto, as regras harmonizadoras, a política fiscal voltada para os grandes grupos econômicos não poderiam estar afetando os interesses da população brasileira no que tange á tributação (bitributação) de software. Analisará também se a tributação incidente no software age como uma barreira. E, se, os blocos regionais seria uma opção razoável para discussão de melhores cláusulas. E se a sua natureza jurídica em direito privado recairia na questão da bitributação, e, também, como estas decisões de direito econômico, direito dos negócios influenciam nas relações privadas (aquisição / licenciamento de software), ao ampliar e ou restringir o acesso a novas tecnologias. Evidencia-se verdadeiro paradoxo entre o dever fundamental de pagar imposto e o direito fundamental a acesso a novas tecnologias._________________________________________________________________________________________ ABSTRACT: While the Brazilian legal system, regarding the taxation of computer programs, it also discusses where the jurisdiction of the federal Ente which shall collect the tax, or ICMS or ISS (legal discussion software is good or not) with the phenomenon tax globalization in the economy, the discussion is another, although this pervade in legal and economic aspects doctrinaire identical. the Agreement concluded between Brazil and Spain on intellectual property will be considered the legal question, whether the software is income earned by licensing it does not act as a barrier between Brazilian and Spanish. With the celebration of International Contracts, Brazilian businessmen will have at their disposal, international legal instruments, a priori, in unison, therefore it is to harmonize legal pluralism, based on the comparative method, evidenced through the study of comparative law in Brazil and Spain, as well as of international law documents. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, afeiçoando as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as appropriate and necessary instrument for the much desired social transformation. In this context, the work questions the harmonization of rules on international contracts, contracts with large corporate groups and international relations with the States, in the specific case, Brazil, emerging country. The work will examine the extent to which the harmonizing rules, the fiscal policy geared to large economic groups could not be affecting the interests of the population in relation to taxation (double taxation) software. Consider also the taxation incident in the software acts as a barrier. And if the regional blocs would be a reasonable option for discussion of best terms. And if its legal status in private law would fall on the issue of double taxation, and also how these decisions of economic law, business law influence in private relationships (acquisition / software licensing), to expand and or restrict access to new technologies. Evidence is true paradox between the fundamental duty to pay tax and the fundamental right to access to new technologies._________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ: Bien que le système juridique brésilien, en ce qui concerne l'imposition des programmes d'ordinateur, il aborde également lorsque la compétence de l'Ente fédéral, qui perçoit la taxe, ou ICMS ou ISS (logiciels légaux de discussion est bon ou pas) avec le phénomène mondialisation fiscale dans l'économie, la discussion est une autre, bien que ce Pervade dans les aspects juridiques et économiques doctrinaire identiques. l'accord conclu entre le Brésil et l'Espagne sur la propriété intellectuelle sera considérée comme la question juridique, si le logiciel est revenu gagné par l'octroi de licences ne fonctionne pas comme une barrière entre brésilienne et espagnol. Avec la célébration des contrats internationaux, les hommes d'affaires brésiliens ont à leur disposition, les instruments juridiques internationaux, a priori, à l'unisson, il est donc d'harmoniser le pluralisme juridique, basé sur la méthode comparative, comme en témoigne par l'étude de droit comparé au Brésil et l'Espagne, ainsi que des documents de droit international. L'hommage est plus considéré comme une règle de rejet social, afeiçoando comme un devoir fondamental inhérent à la citoyenneté et de la solidarité résultant, servant instrument approprié et nécessaire pour la transformation sociale tant désirée. Dans ce contexte, les questions de travail l'harmonisation des règles sur les contrats internationaux, les contrats avec les grands groupes et les relations internationales avec les États, dans le cas particulier, le Brésil, pays émergent. Le travail examinera la mesure dans laquelle les règles d'harmonisation, la politique fiscale adaptée aux grands groupes économiques ne pouvait avoir une incidence sur les intérêts de la population par rapport à la fiscalité (double imposition) logiciel. Songez aussi à l'incident d'imposition dans les actes de logiciels comme une barrière. Et si les blocs régionaux seraient une option raisonnable pour la discussion des meilleures conditions. Et si son statut juridique en droit privé tomberait sur la question de la double imposition, et aussi comment ces décisions de droit économique, l'influence du droit des affaires dans les relations privées (acquisition de licences / logiciel), pour étendre et ou restreindre l'accès à de nouvelles technologies. La preuve est vrai paradoxe entre le devoir fondamental de payer l'impôt et le droit fondamental à l'accès aux nouvelles technologies.