A relativização da coisa julgada em matéria tributária em face da declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pagnan, Evin
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104291
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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Já no segundo capítulo, foram examinados os aspectos constitucionais inerentes ao tema, notadamente a coisa julgada inconstitucional, o princípio da Supremacia da Constituição Federal, os mecanismos de controle de constitucionalidade e os efeitos advindos do seu exercício. Por fim, constatou-se que a declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte constitui-se uma forma de ocorrência da coisa julgada inconstitucional, o que acarreta na mitigação das decisões que contemplem interpretação em sentido diverso, pelo emprego da teoria da relativização. No terceiro capítulo, verificou-se que os provimentos judiciais emitidos nas relações jurídicas de trato continuado, a exemplo do que ocorre nas demandas tributárias, embora estejam igualmente acobertados pela res iudicata, podem ter seus efeitos futuros cessados mediante a alteração no estado de fato ou de direito, os quais se enquadram, nesta segunda categoria, os pronunciamentos proferidos pelo Supremo acerca da inconstitucionalidade de uma lei. Continuadamente, foram listados os principais argumentos pelos quais se entende que deve haver a relativização da coisa julgada tributária no caso de declaração superveniente de inconstitucionalidade, quais sejam: os princípios da Supremacia da Constituição Federal, da legalidade, da isonomia e da livre-concorrência. Como consequência dessa rescisão do julgado, haverá a possibilidade do contribuinte restituir os pagamentos indevidamente efetuados durante a égide da lei inconstitucional. Agregando o estudo, foi examinada a hipótese da coisa julgada favorável ao Fisco, ante o reconhecimento da constitucionalidade da norma, especialmente em virtude da publicação do Parecer no 492/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Referido Parecer, por limitar-se a exigir o tributo em relação a fatos geradores praticados após o advento do precedente do Supremo Tribunal Federal, não se confunde com a tese da coisa julgada inconstitucional abordada neste trabalho.87 f.Coisa julgadaInconstitucionalidadeSuperveniênciaRelativizaçãoDemandas TributáriasA relativização da coisa julgada em matéria tributária em face da declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC.pdfTCC.pdfPDF/Aapplication/pdf1104978https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104291/1/TCC.pdf9b07d2a476422c49084e8dee4460a225MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104291/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52TEXTTCC.pdf.txtTCC.pdf.txtExtracted texttext/plain227266https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/104291/3/TCC.pdf.txtb431872f9d76f9ab44d2e5281ee3097fMD53123456789/1042912014-01-12 00:39:42.49oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:39:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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