Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Financeira e a Lei Complementar Nº 101/2000
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175228 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Financeira e a Lei Complementar Nº 101/2000LeiResponsabilidadeFiscalTransparênciaControleTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia, requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem como objeto o estudo da Lei Complementar nº 101/2000 sob o enfoque da transparência na gestão pública. Inicialmente, dedica-se ao exame das experiências internacionais do estabelecimento de regras fiscais, e dos fatores internos que motivaram a elaboração da Lei. Na seqüência, faz-se uma abordagem genérica do diploma. No segundo capítulo, são analisados os instrumentos previstos pela LRF destinados a garantir a atuação transparente da administração pública. Por fim, cuida-se do sistema de controle, com ênfase para a função dos Tribunais de Contas no exercício da fiscalização do cumprimento das disposições da Lei.Florianópolis, SCOlivio, Luis Carlos Cancellier deUniversidade Federal de Santa CatarinaCordeiro, Katherine Ramos2017-04-27T12:04:47Z2017-04-27T12:04:47Z2008-12-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis72f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175228porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-27T12:04:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175228Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-27T12:04:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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