A importância do licenciamento ambiental à luz da tutela constitucional do meio ambiente e do dever estatal de prevenção e precaução do risco ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Paulo Renato Marques
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188176
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSouza, Paulo Renato MarquesBahia, Carolina Medeiros2018-07-12T18:51:49Z2018-07-12T18:51:49Z2018-07-04https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/188176TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia situa-se na área do Direito Ambiental, e tem como tema o licenciamento ambiental especial, proposto na forma do Projeto de Lei do Senado 654/2015, aqui analisado a partir de sua constitucionalidade e do potencial agravamento dos riscos ambientais. Em uma etapa inicial, buscou-se investigar e identificar os principais conceitos que permitissem uma melhor compreensão do tema ora analisado a partir dos postulados da Teoria da Sociedade de Risco. Na sequência, partindo-se dos dispositivos constitucionais, tratados e convenções internacionais, e da Lei Complementar que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, buscou-se identificar os conceitos fundamentais bem como os princípios basilares do Direito Ambiental. Analisa-se também a Avaliação de Impactos Ambientais, com especial atenção ao Licenciamento Ambiental, sua função, peculiaridades e principais instrumentos para a construção, instalação e operação de atividades que fazem uso de recursos ambientais, e que são efetiva ou potencialmente poluidoras. Na esteira do Licenciamento Ambiental, e dentre os vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõem flexibilizá-lo, analisa-se de maneira detalhada e crítica o Projeto de Lei do Senado 654/2015, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Especial, buscando identificar inconstitucionalidades em seu texto, bem como o potencial, ou efetivo, agravamento dos riscos ambientais e inobservâncias aos princípios estruturantes do Estado de Direito Ambiental, advindos do Projeto. Ao final, concluiu-se que a simplificação do licenciamento ambiental, que não apenas acelera a Licença, todavia também suprime essenciais etapas técnicas e sociais estabelecidas na Avaliação e Estudo de Impacto Ambiental, seguido de seu Relatório, bem como descumpre basilares normas e princípios do Direito Ambiental. Registra-se ainda que o método empregado é o dedutivo, o qual permite partir de princípios gerais do direito, especialmente os advindos da Constituição Federal de 1988, bem como aqueles encontrados na teoria da Sociedade de Risco e normas da Política Nacional do Meio Ambiente, alcançando o recorte proposto. A técnica de pesquisa utilizada foi a documental e bibliográfica, através do emprego de legislação, doutrina e demais produções pertinentes ao tema estudado.94 f.Florianópolis, SCteoria da sociedade de riscodireito ambientallicenciamento ambientalprincípios do direito ambientalA importância do licenciamento ambiental à luz da tutela constitucional do meio ambiente e do dever estatal de prevenção e precaução do risco ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188176/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC_a_importancia_do_licenciamento_ambiental_a_luz_da_tutela_constitucional_do_meio_ambiente_e_do_dever_estatal_de_prevenção_e_precaução_do_risco_ambiental.pdfTCC_a_importancia_do_licenciamento_ambiental_a_luz_da_tutela_constitucional_do_meio_ambiente_e_do_dever_estatal_de_prevenção_e_precaução_do_risco_ambiental.pdfTCCapplication/pdf1554547https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/188176/1/TCC_a_importancia_do_licenciamento_ambiental_a_luz_da_tutela_constitucional_do_meio_ambiente_e_do_dever_estatal_de_preven%c3%a7%c3%a3o_e_precau%c3%a7%c3%a3o_do_risco_ambiental.pdf2b0e450397aa0ba51f1c7a7c8df94c62MD51123456789/1881762018-07-12 15:51:50.224oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-07-12T18:51:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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