Os trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82331 |
Resumo: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Os trabalhadores eventuais e o acesso aos direitos sociais fixados na constituição federal de 1988DireitoTrabalhadores temporariosDireitos sociais constitucionaisDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoO trabalho apresenta uma proposta de legalização para a atividade dos trabalhadores eventuais, sem vínculo empregatício, objetivando a criação de uma lei específica para regulamentar a profissão e um sistema de arrecadação viável para o tipo de atividade, para que esta categoria de trabalhadores tenha acesso aos direitos sociais decorrentes do trabalho. Instrumentado pela prática forense, pela pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o estudo foi estruturado em três capítulos. O primeiro aborda os direitos sociais e a Constituição Federal de 1988, detendo-se nos direitos sociais como garantia constitucional, os direitos sociais decorrentes do trabalho e os direitos sociais constitucionais de natureza econômica. O segundo capítulo, trata do trabalho eventual. Destaca o eventual e o vínculo de emprego, o preenchimento do livro de Registro de empregados, o eventual e as cooperativas de trabalho, o eventual e a relação de trabalho e das condições para percepção dos direitos sociais. O terceiro capítulo focaliza a regulamentação da profissão. Faz uma descrição positiva do trabalho eventual, apresenta os ajustes legais necessários e o documento único de arrecadação. Nas considerações finais, retoma o problema do abandono legal dos trabalhadores eventuais sem vínculo de emprego e a necessidade de se reconhecer esta proposta como um meio de se estender à todos os trabalhadores os direitos e garantias sociais constitucionais.Florianópolis, SCOliveira, Olga Maria Boschi Aguiar deUniversidade Federal de Santa CatarinaAlmeida, João Carlos Gross de2012-10-19T14:04:52Z2012-10-19T14:04:52Z20022002info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf182791http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82331porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-26T01:53:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/82331Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-09-26T01:53:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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