Programas de recuperação fiscal da Fazenda Nacional: leitura do Contexto Normativo sob o enfoque dos princípios do Direito Tributário e da Análise Econômica do Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERREIRA NETO, Edmundo Pereira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133768
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaFERREIRA NETO, Edmundo PereiraGONÇALVES, Everton das Neves2015-07-17T15:00:37Z2015-07-17T15:00:37Z2015-07-17https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/133768TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho se propõe a fazer leitura da legislação brasileira acerca dos Programas de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional, a partir da Lei 9.964/2000 (REFIS). Com enfoque nos princípios do Direito Tributário e na Análise Econômica do Direito, busca-se estudar a formação de um padrão legislativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro, no qual, periodicamente, são conferidos benefícios financeiros aos inadimplentes com o Fisco Federal. Serão examinados os princípios do Direito Tributário, tendo como marco teórico a doutrina de Hugo de Brito Machado e de Paulo de Barros Carvalho. Ainda, será delineado o escopo da Análise Econômica do Direito, conforme o Teorema de Coase e a doutrina de Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Segue-se a exposição dos diversos dispositivos legais acerca dos Programas de Recuperação Fiscal da Fazenda Nacional desde o REFIS. Por fim, através do método indutivo, será proposta análise acerca de como essa legislação pode interferir no tratamento isonômico devido aos contribuintes em idêntica situação fático-jurídica, bem como de que forma o comportamento dos contribuintes pode ser afetado pela percepção da formação do Contexto Normativo estudado.90 f.REFISParcelamentoCrédito TributárioIsonomiaCapacidade ContributivaProgramas de recuperação fiscal da Fazenda Nacional: leitura do Contexto Normativo sob o enfoque dos princípios do Direito Tributário e da Análise Econômica do Direitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia - Edmundo.pdfMonografia - Edmundo.pdfMonografiaapplication/pdf561054https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/133768/1/Monografia%20-%20Edmundo.pdfadea2dc4e71c38bcb44a874174d95af1MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/133768/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1337682015-07-17 12:00:37.442oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-07-17T15:00:37Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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