Das medidas atípicas de execução

• Autor(a) principal: Dutra, Antonio Gabriel de Sousa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1275
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Processo Civil; Medidas atípicas de execução; Artigo 139, IV do CPC; Apreensão de CNH

O cumprimento de ordem judicial é ponto dificultoso no atual sistema jurídico brasileiro e, na tentativa de dar mais efetividade as decisões proferidas pelo poder judiciário, o legislador ordinário quando da criação do CPC de 2015, consignou no artigo 139, IV, que o juiz tem poderes para determinar medidas coercitivas para dar cumprimento as ordens judiciais, mesmo nas obrigações de pagar quantia certa, isso é chamado de medidas atípicas. A discussão se tornou mais presente quando o STJ começou a aceitar a apreensão de passaporte e CNH de devedores, como medidas para forçar lhes ao pagamento das verbas devidas. As medidas atípicas coercitivas já existiam antes do CPC vigente, porém, apenas em relação às obrigações de fazer/ não fazer e entregar coisa, por força do artigo 461-A, §3º do CPC de 1973. Trazer essa possibilidade para as obrigações de pagar quantia certa foi uma das maiores novidade do atual CPC. Portanto, o presente trabalho tem o objetivo de mostrar através de entendimentos jurisprudenciais e doutrinário se é possível a aplicação de medidas atípicas nas obrigações de pagar quantia certa e se tal aplicação se encontra em consonância com o sistema jurídico pátrio.