Omissão imprópria na imputação: aspectos na lei de lavagem de dinheiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanovello, Marcos Poersch
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232489
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Omissão imprópria na imputação: aspectos na lei de lavagem de dinheiroDogmática Jurídico-Penal. Tipo de injusto omissivo. Causalidade.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo a análise da imputação de responsabilidade criminal ao compliance officer de instituições financeiras, no contexto da Lei nº. 9.613/1998 – “Lei de Lavagem de Capitais”, com fundamento na omissão imprópria (Art. 13, §2º do Código Penal). De forma específica, buscar-se-á investigar acerca dos pressupostos dogmáticos da imputação e, secundariamente, sobre o problema de causalidade na omissão imprópria (Art. 13, §2º, alínea “b”, do CP). O método de pesquisa adotado é a revisão bibliográfica, consistente na análise de doutrina nacional e estrangeira acerca do objeto. A atribuição de responsabilidade penal ao compliance officer, no contexto da Lei de Lavagem de Capitais, se dá através do fundamento dogmático da omissão imprópria, por meio do qual o agente de controle atua como garante da observância da legalidade por parte da instituição financeira, sendo-lhe imputado o resultado da consumação do delito de lavagem de capitais a título de equiparação legislativa (Art. 13, § 2º, alíneas “a” e “b”, CP). Desta forma, a imputação funda-se no dever de agir, o qual justificaria a reprovabilidade da ação (ou, ausência de ação).Florianópolis, SCFalavigno, Chiavelli FacendaUniversidade Federal de Santa CatarinaZanovello, Marcos Poersch2022-03-21T19:21:58Z2022-03-21T19:21:58Z2022-03-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/232489info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-21T19:21:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/232489Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-21T19:21:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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