A efetividade da prestação jurisdicional executiva e as medidas coercitivas atípicas nas execuções pecuniárias: proposta de parâmetros mínimos para a aplicação adequada diante do caso concreto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Marcus Vinícius Motter
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205036
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.
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spelling A efetividade da prestação jurisdicional executiva e as medidas coercitivas atípicas nas execuções pecuniárias: proposta de parâmetros mínimos para a aplicação adequada diante do caso concretoDireitoPrincípio da efetividadeExecuções (Direito)Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2018.A aplicação de medidas coercitivas atípicas em execuções pecuniárias é tema recente no sistema processual executivo brasileiro e ainda desperta controvérsias na doutrina e na jurisprudência. A tradicional concepção de que a essas execuções somente seria aplicável o meio de expropriação foi quebrada pela cláusula geral executiva do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, que tornou viável o manejo de coerções atípicas. Os órgãos judiciários têm julgado inúmeros casos sobre o assunto e, na maioria das vezes, a nota comum entre as decisões é a insuficiência de fundamentação, seja para deferir ou indeferir o manejo dessas medidas. A partir desta temática, o objetivo do presente trabalho é apresentar uma proposta de aplicação adequada dessas medidas coercitivas que, partindo do caso concreto, enfrente os postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição do excesso e que, consagrando a segurança jurídica pelos vieses de cognoscibilidade, estabilidade e calculabilidade, calque-se em parâmetros mínimos para a interpretação e a aplicação por concreção do referido dispositivo. Para a realização de tal escopo, adotou-se o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, com aportes de doutrinas nacional e estrangeira. O trabalho está subdividido em seis capítulos. Os dois primeiros dedicam-se ao estudo das atipicidades dos meios executórios. O terceiro e quarto capítulos avançam sobre a temática das coerções. O quinto capítulo analisa as nove principais diretrizes levantadas pela doutrina para a aplicação dessas medidas coercitivas em execuções pecuniárias, a saber: campo de aplicação em razão do nível de definitividade e do tipo de título executivo; aplicação subsidiária ou supletiva; necessidade de requerimento expresso do exequente; imprescindibilidade de contraditório prévio; correlação entre a medida aplicada e a natureza da obrigação inadimplida; customização da coerção à pessoa do executado; necessidade de indícios de que o devedor possua patrimônio; cognição do juiz da execução diante das alegações de defesa do executado; obrigatoriedade de fundamentação substancial da decisão judicial. O sexto capítulo investiga a aplicação dessas medidas pela ótica dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibição de excesso, diante do caso concreto. Igualmente, analisa a importância da fixação de parâmetros mínimos para a interpretação das normas jurídicas como forma de consagração da segurança, sobretudo em se tratando de cláusulas gerais, as quais requerem aplicação pelo método de concreção. Alcançados os objetivos, conclui-se ser pertinente a formulação de uma proposta de aplicação para as medidas atípicas com base em parâmetros mínimos que devem ser verificados a partir do caso concreto.Abstract : The application of atypical coercive measures in pecuniary executions is a recent issue in the Brazilian judicial system and still raises controversies in doctrine and jurisprudence. The traditional conception that these executions would apply only to the means of expropriation was broken by the general executive clause contained in article 139, item IV, of CPC / 2015, which made it possible to handle atypical coercions. Judicial authorities have adjudicated numerous cases on the subject and, for the most part, the common note between decisions is insufficient reasoning, either to defer or refuse to handle these measures. Based on this theme, the objective of the present work is to present a proposal for the adequate application of these coercive measures that, based on the concrete case, face the postulates of proportionality, reasonableness and prohibition of excess, and - enshrining legal certainty by the biases of cognoscibility, stability and calculability - is based on minimum parameters for the interpretation and application by concretion of said device. To achieve such scope, the method of deductive approach and the bibliographic research technique, both national and foreign, were adopted. The work is subdivided into six chapters. The first two are devoted to the study of the atypicities of the means of execution. The third and fourth chapters advance on the theme of coercion. The fifth chapter analyzes the nine main guidelines raised by the doctrine for the application of these coercive measures in pecuniary executions, namely: field of application due to the level of permanence and type of enforcement; subsidiary application; the need for an express request of the apprentice; essential of prior contradiction; correlation between the measure applied and the nature of the defaulted obligation; customization of coercion to the person of the executor; need for indications that the debtor has equity; cognition of the execution judge before the defendant's defense claims; obligation to provide a substantial statement of reasons for the judicial decision. Chapter six investigates the application of these measures from the point of view of the postulates of proportionality, reasonableness and prohibition of excess, in the concrete case. Likewise, it analyzes the importance of establishing minimum parameters for the interpretation of legal norms as a form of security, especially when dealing with general clauses, which require application by the concretion method. Once the objectives have been reached, it is concluded that it is appropriate to formulate a proposal for the application of atypical measures based on minimum parameters that must be verified from the concrete case, which is summarized in the conclusion.Lamy, Eduardo de AvelarUniversidade Federal de Santa CatarinaBorges, Marcus Vinícius Motter2020-03-31T13:25:43Z2020-03-31T13:25:43Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis444 p.application/pdf360223https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/205036porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-03-31T13:25:43Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/205036Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-03-31T13:25:43Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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