A criminalização da homofobia: uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4733, à luz do princípio da legalidade penal e seus desdobramentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bittencourt, Ricardo Felipe Maciel
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218879
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaBittencourt, Ricardo Felipe MacielBissoli Filho, Francisco2020-12-23T14:04:41Z2020-12-23T14:04:41Z2020-11-11https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218879TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia trata da análise, à luz do princípio da legalidade penal e seus desdobramentos, das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26 e do Mandado de Injunção (MI) nº 4733, em que essa Suprema Corte entendeu que a homofobia pode constituir crime de racismo, em sua acepção sociológica-constitucional, quando as condutas homofóbicas puderem ser subsumidas nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989. De início, no primeiro capítulo, é feita uma abordagem sobre a homofobia e sua necessária repressão jurídico-penal. Nessa parte introdutória, são feitas considerações acerca da definição de termos essenciais à compreensão do tema abordado, tais como “orientação sexual”, “identidade de gênero” e o próprio conceito fenomenológico de homofobia. Além disso, é delineado um breve panorama histórico desse preconceito, bem como são explicitadas algumas de suas causas e formas de manifestação e, ainda, discorre-se sobre a necessidade de se coibir penalmente tais manifestações. Logo em seguida, no segundo capítulo, apresentam-se as previsões normativas nacionais e internacionais e os princípios que justificam a criminalização da homofobia, assim como a inércia do Poder Legislativo brasileiro em promover essa criminalização. Depois, faz-se um exame aprofundado a respeito da ADO 26 e do MI 4733, caracterizando-se, num primeiro momento, a natureza jurídica dessas ações, e, depois, debruçando-se sobre os pedidos formulados no caso em apreço, sobre as posições que exsurgiram dos autos e sobre o efetivo julgamento das demandas, colacionando-se o voto de cada um dos onze ministros da já citada Corte Constitucional. Por fim, o terceiro capítulo é dedicado, inicialmente, à conceituação, contextualização e previsão do princípio da legalidade penal e seus respectivos desdobramentos ou corolários no ordenamento jurídico brasileiro, para que, adiante, seja realizada uma avaliação das decisões proferidas, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADO 26 e no MI 4733, à luz do referido princípio. Essa avaliação se dá por meio de comentários atinentes à natureza jurídica das decisões da mencionada Corte em sede de ADO e MI, de considerações sobre a hermenêutica da lei penal e da explanação do conceito sociológico-constitucional de racismo, o qual foi fixado no julgamento do emblemático Caso Ellwanger, também pela Suprema Corte.107Florianópolis, SCHomofobiaDireito penalViolência homofóbicaLei do racismoPrincípio da legalidade penalInterpretação conformeDireito constitucionalA criminalização da homofobia: uma análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e no Mandado de Injunção nº 4733, à luz do princípio da legalidade penal e seus desdobramentosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/218879/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALA criminalização da homofobia - MONOGRAFIA - Ricardo Bittencourt.pdfA criminalização da homofobia - MONOGRAFIA - Ricardo Bittencourt.pdfPDF - monografiaapplication/pdf804500https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/218879/1/A%20criminaliza%c3%a7%c3%a3o%20da%20homofobia%20-%20MONOGRAFIA%20-%20Ricardo%20Bittencourt.pdf2c9bc5378e0d6316f90687edc84c7b3cMD51123456789/2188792020-12-23 11:04:42.092oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-12-23T14:04:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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