Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/213174 |
Resumo: | O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988. |
id |
UFSC_226fc61317ad871e080c7889b4a91835 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufsc.br:123456789/213174 |
network_acronym_str |
UFSC |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSC |
repository_id_str |
2373 |
spelling |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018administração pública federalterceirização irrestritainconstitucionalidadeO presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988.Revista de Direito Brasileira2020-09-30T14:30:38Z2020-09-30T14:30:38Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/213174Silva, Roberta Cruz daFeitosa, Raymundo Juliano Regoporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-30T14:30:38Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/213174Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-09-30T14:30:38Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
title |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
spellingShingle |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 Silva, Roberta Cruz da administração pública federal terceirização irrestrita inconstitucionalidade |
title_short |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
title_full |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
title_fullStr |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
title_full_unstemmed |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
title_sort |
Possíveis inconstitucionalidades na regulamentação da terceirização de serviços na administração pública federal: limites e perspectivas do decreto n. 9507/2018 |
author |
Silva, Roberta Cruz da |
author_facet |
Silva, Roberta Cruz da Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
author_role |
author |
author2 |
Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Roberta Cruz da Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
dc.subject.por.fl_str_mv |
administração pública federal terceirização irrestrita inconstitucionalidade |
topic |
administração pública federal terceirização irrestrita inconstitucionalidade |
description |
O presente artigo analisa o Decreto nº. 9507/2018, que passou a disciplinar a terceirização de serviços na Administração Pública Federal, tendo o seguinte problema de pesquisa como norte: o Decreto em questão extrapola os limites constitucionais estabelecidos para a contratação de execução indireta de serviços? Valendo-se do método hipotético-dedutivo, partiu da suposição de que o Decreto nº. 9507/2018 afronta dispositivos da Carta Federal de 1988, inobservado a sistemática, a lógica constitucional existente para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como, a formação de seu quadro de servidores e prestadores de serviços. Após a análise do texto do Decreto, fulcrada em legislação, doutrina e jurisprudências relativas ao tema, confirmou-se sua inconstitucionalidade (hipótese inicial), ao permitir a terceirização irrestrita, e atingir a Separação dos Poderes, a legalidade, bem como, o sistema constitucional de provimento de cargos públicos e empregos. Os vícios detectados não têm impedido a sua vigência, sem que tenha havido qualquer controle pelo Poder Legislativo, Judiciário, ou Tribunal de Contas, o que, fatalmente, resultará na propositura de ações de controle de constitucionalidade, bem como, ajuizamento de mandados de segurança e outras medidas judiciais, com o intuito de garantir direitos consagrados na Constituição Federal de 1988. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-09-30T14:30:38Z 2020-09-30T14:30:38Z 2020 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/213174 |
url |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/213174 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Revista de Direito Brasileira |
publisher.none.fl_str_mv |
Revista de Direito Brasileira |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSC instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
instname_str |
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
instacron_str |
UFSC |
institution |
UFSC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSC |
collection |
Repositório Institucional da UFSC |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1808652372247838720 |