A justiça militar estadual e sua competência para jullgar os crlmes cometidos por policiais militares

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Cleni Serly Rauen
Data de Publicação: 1997
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252456
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A justiça militar estadual e sua competência para jullgar os crlmes cometidos por policiais militaresjustiça militarpolícia militardireito militarjustiça militar estadualcrime militarTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A competência da Justiça Militar Estadual foi o tema escolhido por várias razões: a começar pela sua atualidade - os constantes crimes cometidos por Polícias Militares - e, por ser um tema pouco conhecido, difundido apenas no âmbito militar, e pouco nos bancos acadêmicos. Sendo assim, neste trabalho, pretende-se estudar esse assunto tão polêmico e interessante: de um lado, militares, juristas e políticos que lutam pela manutenção dessa competência da justiça Militar; de outro, também, juristas, políticos, organizações governamentais e não-govemamentais de direitos humanos e civis que lutam para restringir esta competência. Nos últimos anos, essa polêmica, em tomo da Justiça Castrense, se intensificou em decorrência de vários fatores- Aparentemente, o mais detemrminante é a crescente violência policial e a impunidade dos policiais, associadas ao notório corporativismo da Justiça Militar que acaba, muitas vezes, por absolver membros da corporação, ainda que as provas contra o réu sejam contundentes ou mesmo protelar o processo até que a punibilidade prescreva.Florianópolis, SCJúnior, Edmundo José BastosUniversidade Federal de Santa CatarinaVieira, Cleni Serly Rauen2023-12-05T19:34:07Z2023-12-05T19:34:07Z1997-07-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/252456info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-12-05T19:34:07Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/252456Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-12-05T19:34:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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