Direitos fundamentais, cidadania e neoliberalismo: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Giulia Pagliosa Waltrick
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237635
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaMartins, Giulia Pagliosa WaltrickHeinen, Luana Renostro2022-08-02T21:00:57Z2022-08-02T21:00:57Z2022-07-21https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237635TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia discute o direito à participação, entendido como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Propõe-se a analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de sorte a identificar se a participação da sociedade civil é por elas ampliada ou restringida. Para tanto, mobilizam-se fundamentos jurídicos e sociológicos: o modelo de democracia participativa e de cidadania ativa desenhado pelo texto constitucional, por um lado, e o modelo neoliberal de Estado, por outro. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa documental dos atos normativos publicados entre 2019 e maio de 2022 a respeito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Em termos gerais, verifica-se a implementação de uma reestruturação administrativa nos órgãos colegiados nacionais que, a pretexto de racionalizar seu funcionamento e conter os gastos públicos, extingue conselhos ou reduz a representatividade e a autonomia dos membros da sociedade civil, ao passo que concentra o poder de agenda no Executivo Federal. Ao final, conclui-se que, na medida em que se justificam pela via da técnica e pretendem apartar-se de finalidades políticas, as normas governamentais em questão expressam um projeto neoliberal de Estado. Sob esse viés, esvaziam ou inviabilizam a participação da sociedade civil na formulação e na execução de políticas públicas dentro dos conselhos nacionais, mostrando-se incompatíveis com a arquitetura constitucional da cidadania ativa e da democracia participativa.96Florianópolis, SCConselhos nacionais de políticas públicasDireitos fundamentaisNeoliberalismoParticipaçãoDireitos fundamentais, cidadania e neoliberalismo: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237635/5/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD55ORIGINALTermo de aprovação e ata.pdfTermo de aprovação e ata.pdfTermo de aprovaçãoapplication/pdf451298https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237635/2/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o%20e%20ata.pdf9913f7edbc71730bc662a4fb5d263d88MD52Termo_de_responsabilidade.docx_assinado.pdfTermo_de_responsabilidade.docx_assinado.pdfTermo de responsabilidadeapplication/pdf101167https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237635/3/Termo_de_responsabilidade.docx_assinado.pdf1dc0d63329d6961b67c2df2a9a8a2af9MD53TCC - Giulia Pagliosa.pdfTCC - Giulia Pagliosa.pdfTCC - Giulia Pagliosaapplication/pdf526907https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/237635/4/TCC%20-%20Giulia%20Pagliosa.pdfe5d4449d45ec1f5e72bf1f9a755155dbMD54123456789/2376352022-08-02 18:00:57.473oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-02T21:00:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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