Direitos fundamentais, cidadania e neoliberalismo: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Giulia Pagliosa Waltrick
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237635
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Direitos fundamentais, cidadania e neoliberalismo: o direito à participação no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas entre 2019 e maio de 2022Conselhos nacionais de políticas públicasDireitos fundamentaisNeoliberalismoParticipaçãoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia discute o direito à participação, entendido como um direito fundamental, no âmbito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Propõe-se a analisar as normas federais editadas entre janeiro de 2019 e maio de 2022 que regulamentam a existência e a organização dos referidos conselhos, de sorte a identificar se a participação da sociedade civil é por elas ampliada ou restringida. Para tanto, mobilizam-se fundamentos jurídicos e sociológicos: o modelo de democracia participativa e de cidadania ativa desenhado pelo texto constitucional, por um lado, e o modelo neoliberal de Estado, por outro. O estudo foi realizado por meio de revisão bibliográfica e de pesquisa documental dos atos normativos publicados entre 2019 e maio de 2022 a respeito dos conselhos nacionais de políticas públicas. Em termos gerais, verifica-se a implementação de uma reestruturação administrativa nos órgãos colegiados nacionais que, a pretexto de racionalizar seu funcionamento e conter os gastos públicos, extingue conselhos ou reduz a representatividade e a autonomia dos membros da sociedade civil, ao passo que concentra o poder de agenda no Executivo Federal. Ao final, conclui-se que, na medida em que se justificam pela via da técnica e pretendem apartar-se de finalidades políticas, as normas governamentais em questão expressam um projeto neoliberal de Estado. Sob esse viés, esvaziam ou inviabilizam a participação da sociedade civil na formulação e na execução de políticas públicas dentro dos conselhos nacionais, mostrando-se incompatíveis com a arquitetura constitucional da cidadania ativa e da democracia participativa.Florianópolis, SCHeinen, Luana RenostroUniversidade Federal de Santa CatarinaMartins, Giulia Pagliosa Waltrick2022-08-02T21:00:57Z2022-08-02T21:00:57Z2022-07-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis96application/pdfapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/237635info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-08-02T21:00:57Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/237635Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-08-02T21:00:57Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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