A abusividade da publicidade dirigida à criança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Alexandre Figueredo
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192076
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A abusividade da publicidade dirigida à criançaDireitoCriançaConsumidorPublicidadeAbusividadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia almeja contribuir para o debate científico acerca do caráter abusivo ou não da veiculação de anúncios dirigidos especialmente ao público infantil em face de toda produção normativa nacional e internacional a respeito da proteção da infância contra todos os tipos de exploração. Não há dúvidas sobre a importância da publicidade nos dias atuais, frente a sua quase onipresença e também acerca de seu grande poder persuasivo, que dita o comportamento e o padrão de consumo de uma grande massa de consumidores, principalmente na sociedade ocidental. A discussão da temática ganhou destaque nos últimos tempos, uma vez que a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 2014, e a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao Recurso Especial n. 1.558.086/SP, de 2016, trouxeram à tona a questão sobre o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro sobre a publicidade pueril enquanto categoria e, também, quanto à efetividade da regulação hoje vigente para a coibição da publicidade abusiva e da produção dos seus efeitos nocivos. Para colaborar de maneira efetiva no debate acerca da restrição da publicidade infantil no Brasil, a pesquisa utilizou a Doutrina da Proteção Integral, a qual constitui-se atualmente como paradigma do Direito da Criança e do Adolescente no mundo todo, como enfoque a partir do qual se analisou a questão, bem como se desenvolveu pelo método de abordagem dedutivo e do procedimento bibliográfico, ferramentas que possibilitaram a confirmação da hipótese principal que norteou a produção deste trabalho: a publicidade infantil aproveita-se da imaturidade neurológica da criança para obter melhores resultados mercadológicos, assim como causa diversas consequências negativas no processo natural de crescimento da criança.Florianópolis, SCVeronese, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaMiranda, Alexandre Figueredo2018-12-07T11:33:13Z2018-12-07T11:33:13Z2018-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis133 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192076porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-07T11:33:14Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192076Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-07T11:33:14Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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