O Regime Disciplinar Diferenciado e a Ressocialização do preso: (des) respeito ao principio da dignidade humana e a (in) constitucionalidade do Instituto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lorencetti Parenti, Nadir
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166253
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O Regime Disciplinar Diferenciado e a Ressocialização do preso: (des) respeito ao principio da dignidade humana e a (in) constitucionalidade do InstitutoLei de Execução PenalRegime Disciplinar DiferenciadoFacções criminosasDireitos humanosTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico visa compor algumas considerações e fazer um aprofundado estudo acerca das características do Instituto do Regime Disciplinar Diferenciado o qual foi inserido na Lei de Execução Penal (LEP) como mais uma sanção disciplinar e que possui como sua principal finalidade o isolamento total dos presos nacionais ou estrangeiros (condenados ou provisórios) que estejam cumprindo a pena no regime fechado, que apresentem elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional ou da sociedade. Trás questões sobre a aplicação do RDD no que concerne ao controle e combate ao crime organizado. Como fonte utilizou-se a pesquisa bibliográfica além de dados extraídos da internet, e o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo. A importância do presente trabalho se destaca devido à onda de violência praticada contra a sociedade por conta dessas facções criminosas organizadas dentro dos presídios brasileiros.Il presente lavoro monografico intende esporre delle considerazioni e fare un approfondito studio circa le caratteristiche dell'Istituto del Regime Disciplinare Differenziato (RDD), il quale è stato inserito nella Legge di Esecuzione Penale (LEP) come ancora un'altra sanzione disciplinare e che ha come principale finalità quella dell'isolamento totale degli arrestati nazionali o stranieri (sia condannati che provvisori) che sono in corso di scontare la pena nel regime chiuso, i quali appresentano un elevato livello di pericolosità e che pongono a rischio la sicurezza e l'ordine del complesso prigionale o della società. Porta questioni sull'applicazione del RDD rispetto al controllo e lotta contro la criminalità organizzata. Come fonte di ricerca, è stata utilizzata la ricerca bibliografica, oltre a dati estratti dall'internet, ed il metodo di ricerca utilizzato è stato l'induttivo. L'importanza del presente lavoro si distingue dovuto alle onde di violenza praticate contro la società a causa delle fazioni criminali organizzate all'interno dei carceri brasiliani.Brasil Pinto, Antônio CarlosUniversidade Federal de Santa CatarinaLorencetti Parenti, Nadir2016-08-03T19:18:30Z2016-08-03T19:18:30Z2016-08-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis56 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/166253porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-08-03T19:18:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/166253Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-08-03T19:18:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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