O direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros: distinções e inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farias, Marcelo Bastos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117187
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros: distinções e inconstitucionalidadesCasamento, união estável, direito sucessório, código civil, inconstitucionalidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho tem por escopo analisar o direito sucessório dos cônjuges e dos companheiros, observando-se as distinções de tratamento conferidas a eles pelo Código Civil de 2002. Nesse sentido, tentar-se-á verificar se tal Diploma seguiu a orientação constitucional do art. 226, caput e § 3º, bem como se nele existem discriminações ao instituto da união estável. Almeja-se, portanto, o entendimento da diferenciação entre os regimes sucessórios para a averiguação de sua inconstitucionalidade, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que ambos o casamento e a união estável constituem entidades familiares, merecedoras de especial proteção do Estado. Para tal fim, utiliza-se o método dedutivo, investigando-se, nos principais doutrinadores brasileiros, fundamentos para tal conclusão. Dessa forma, far-se-á o estudo da sucessão legítima do cônjuge e do companheiro. Logo após, propõe-se a compreensão do casamento e da união estável como entidades familiares, seguida de um esboço dos principais princípios constitucionais aplicáveis ao tema, para que, finalmente, possam ser bem caracterizadas as inconstitucionalidades em que incidiu o legislador do Código Civil de 2002 ao regular a sucessão causa mortis.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaFarias, Marcelo Bastos2014-06-19T01:13:47Z2014-06-19T01:13:47Z2013-12-062013-12-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117187porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-06-22T03:01:19Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/117187Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-06-22T03:01:19Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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