As implicações jurídicas quanto à transmissibilidade e exploração post mortem de perfis com valor econômico em redes sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mangea, Geovanna de Freitas
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248675
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.
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spelling As implicações jurídicas quanto à transmissibilidade e exploração post mortem de perfis com valor econômico em redes sociaisherança digitaltransmissibilidadedireito sucessóriobens digitaisTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito.O advento da Internet provocou uma significativa transformação nas relações humanas, alterando, também, a concepção sobre os seus bens. Especialmente no contexto dos indivíduos que trabalham direta ou indiretamente com as redes sociais, surge um debate sobre a possibilidade de os herdeiros prosseguirem com a operação dessas contas após o falecimento, a fim de manter a renda familiar. O Código Civil de 2002 não aborda diretamente a sucessão de conteúdos digitais, e tanto o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) quanto a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (Lei nº 13.709/18) não tratam de disposições específicas sobre esse tema, deixando em aberto a questão de sua aplicação aos dados de usuários falecidos. Nessa perspectiva, o direito sucessório é aplicado ao cenário digital, havendo transferência automática dos perfis para os herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC/02). No entanto, diferentemente de outros bens tutelados pelo direito sucessório brasileiro, ao lidar com a transmissão causa mortis de perfis de redes sociais, é necessário observar a proteção dos direitos de personalidade do falecido e de terceiros. Além disso, no caso de contas com valor econômico relevante, outros aspectos devem ser considerados, como direitos autorais e de propriedade industrial. Em suma, a herança digital requer uma abordagem ampla, pois reconhecer os direitos dos herdeiros não deve significar a total desconsideração dos demais direitos juridicamente protegidos, especialmente os do falecido. Nesse contexto, este trabalho busca responder se é admissível a transmissão causa mortis contas com valor econômico e, em caso afirmativo, quais são as possibilidades e limites jurídicos que devem ser respeitados. Após todo o estudo, chegou-se à conclusão de que a sucessão dessas contas é legítima, porém deve ser feita de forma limitada, respeitando todos os direitos envolvidos. Para isso, será necessário o esforço legislativo consistente e abrangente, com a participação de acadêmicos, especialistas e provedores de serviços, para regulamentar de forma eficaz e adaptável a sucessão dos conteúdos digitais.Florianópolis, SC.Ghilardi, DórisUniversidade Federal de Santa Catarina.Mangea, Geovanna de Freitas2023-07-11T22:55:58Z2023-07-11T22:55:58Z2023-06-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/248675Open Access.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2023-07-11T22:55:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/248675Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732023-07-11T22:55:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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