A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA A ADEQUAÇÃO

• Autor(a) principal: STELZER, JOANA
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: GONÇALVES, EVERTON DAS NEVES, BAPTISTA, RUDÁ RYUITI FURUKITA, VAZ, RAFAEL MEDEIROS POPINI, WIEIRA, KEITE, FIDELIS, MONIQUE DE MEDEIROS
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
• Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/201939

O presente artigo tem fundamentação teórica na intersecção entre o hodierno fenômeno da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018) e o impacto de adaptação para as IES. O método indutivo visou verificar as novidades normativas e os respectivos desafios organizacionais. Concluiu-se que as IES precisam instituir programas de adequação e conformidade, além de nomear um Data Protection Officer – DPO (Encarregado de Dados). A investigação possui natureza de pesquisa básica e pura, trazendo conhecimentos novos e oportunos à comunidade científica e do ponto de vista dos procedimentos técnicos, tratou-se de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método de interpretação histórico como auxiliar na pesquisa. Foram propostos três objetivos específicos: i) tecer de forma propedêutica os fundamentos históricos da proteção jurídica dos dados pessoais; ii) discorrer sobre a mudança de paradigma da coleta massiva de dados pessoais e dos principais desafios de tratamento de dados sob a regulamentação infraconstitucional; iii) explorar as opções programáticas de adequação e suas complexidades, especialmente a nomeação de um Encarregado de Dados para as IES.