A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DESAFIOS PARA ADEQUAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FEDERAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: STELZER, JOANA
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: SILVA, LUCILAINE IGNÁCIO DA, BERTOLDI, THYAGO DE PIERI, SCHNEIDER, MAURÍCIO DAL POZZO, FIDELIS, MICHELE DE MEDEIROS, GONÇALVES, EVERTON DAS NEVES
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/253838
Resumo: Este trabalho versa sobre os desafios enfrentados pelas Instituições de Ensino Superior Públicas federais para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) às suas contratações públicas. O objetivo central da pesquisa é verificar quais são os principais desafios que as IES federais enfrentam para adequação de suas contratações públicas à LGPD. A pesquisa é pura e adota o método indutivo crítico. Quanto aos fins, a pesquisa é descritiva e aborda os dados e as informações de forma qualitativa. Os resultados foram apresentados exclusivamente na forma de texto. A partir da investigação, em especial de pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU), foi possível observar que a atividade de tratamento de dados relacionada a licitações e contratos é tarefa bastante complexa, demandando adequações de instrumentos convocatórios e obrigacionais, bem como dos sistemas utilizados pela Administração para o tratamento de dados. A superação dos desafios identificados exigirá investimentos na qualificação de servidores e aprimoramento de sistemas, de modo a viabilizar a satisfatória adequação das contratações das IES Públicas federais à LGPD.
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