O estabelecimento de parâmetros para a atuação do poder judiciário na concessão de medicamentos excepcionais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Stefano Garcia da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189134
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O estabelecimento de parâmetros para a atuação do poder judiciário na concessão de medicamentos excepcionais.MedicamentosFornecimento JudicialPolíticas Públicas em SaúdeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A presente monografia pretende apresentar o cenário do fornecimento judicial de medicamentos excepcionais no Brasil, elencando suas particularidades e destacando suas dissemelhanças da forma com que é lidado pela Administração Pública, a fim de se apresentar possível solução às inconstâncias averiguadas. Parte-se da contextualização da Saúde como Direito Fundamental que demanda atuação estatal positiva para sua efetivação. Em seguida, realiza-se contextualização do desenvolvimento histórico do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Medicamentos. O final do primeiro capítulo é destinado à discussão da possibilidade de normas infraconstitucionais abordarem o Direito à Saúde. Continuando o debate acerca da delimitação do aludido direito, aborda-se grande parte dos argumentos que vem sendo utilizados para se defender ou rechaçar a entrega de substâncias farmacológicas: mínimo existencial, reserva do possível, regra da proporcionalidade e princípio da razoabilidade, tratamentos experimentais e substâncias não registradas na ANVISA, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e a recente lei 12.401/2011.O último capítulo lida questões referentes às ações judiciais de fármacos excepcionais, a exemplo de quando é devida a interferência do judiciário ou a solidariedade passiva dos entes federativos. Em seguida, decompõem-se os critérios que têm sido utilizados para a dispensação, destacando-se a audiência pública organizada pelo STF em 2009. Por fim, conclui-se pela necessidade em se estabelecer parâmetros para a atuação Estatal que entregue segurança jurídica e respeito aos anseios da sociedade.Florianópolis, SCOlivo, Luiz Carlos CancellierUniversidade Federal de Santa CatarinaSilveira, Stefano Garcia da2018-08-16T17:22:11Z2018-08-16T17:22:11Z2012-06-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis91 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189134porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-08-16T17:22:11Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/189134Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-16T17:22:11Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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