Os impactos da Lei nº 13.491/2017 na atividade de Polícia Judiciária Militar da Polícia Militar do estado do Paraná

• Autor(a) principal: Serpe, Anne Louise Prestes
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Alves, Robson
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/58282
• topic: Polícia Judiciária Militar; inquérito policial militar; justiça militar estadual; Polícia Militar do estado do Paraná

O presente artigo tem por escopo analisar os impactos da Lei nº 13.491/2017 para a atividade de Polícia Judiciária Militar (PJM) no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), especialmente porque, com a nova redação do inciso II, artigo 9º, do Código Penal Militar alterou-se o conceito de crime militar, e por consequência, foi ampliada a competência desta Justiça Especializada. A temática desperta reflexões, sobretudo, em razão das possíveis repercussões jurídicas à persecução criminal castrense e consequente aumento da demanda atinente às atribuições investigatórias. Neste intento, a partir do método de abordagem dedutivo, pesquisa da literatura jurídica e doutrinária, bem como, da análise de dados estatísticos obtidos junto à Corregedoria-Geral da PMPR, passou-se a estudar o tema, sob a perspectiva de que, com o novo panorama criminal, as Organizações Castrenses, por seus mecanismos de prevenção e repressão ao crime, afiguram com maior protagonismo neste cenário. À vista disso, os resultados obtidos apontaram o real acréscimo de inquéritos policiais militares instaurados após a promulgação da referida legislação, o que indica, por conseguinte, a necessidade de aprimoramento, atualização e qualificação das autoridades detentoras de legitimidade investigatória, afim de garantir uma persecução penal militar mais célere, efetiva, alinhada aos princípios constitucionais e à manutenção da hierarquia e disciplina, inerentes à vida castrense.