A extrafiscalidade de tributos como instrumento de tutela ambiental: do cenário internacional ao Estado brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Algayer, Tassiane Castamann
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/168896
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A extrafiscalidade de tributos como instrumento de tutela ambiental: do cenário internacional ao Estado brasileiroDireito Tributário Ambiental. Extrafiscalidade. Tributação Ambiental. Tutela Ambiental.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Trabalho de conclusão de curso tendo como objeto de estudo a extrafiscalidade de tributos como instrumento de tutela ambiental, tanto no cenário internacional como no Estado brasileiro. A compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente não se efetiva apenas com um sistema de regulamentos e sanções, sendo necessária a intervenção do Estado na instituição de outros instrumentos econômicos de incentivo às atividades sustentáveis. Um dos instrumentos à disposição do Estado para a intervenção na economia visando tutelar o meio ambiente é, no ramo do Direito Tributário, a função extrafiscal dos tributos. O Estado, valendo-se desse instrumento, incentiva e inibe o comportamento do contribuinte, com vista à viabilização do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.Leonetti, Carlos AraújoPhilippi, Guilherme TrilhaUniversidade Federal de Santa CatarinaAlgayer, Tassiane Castamann2016-10-03T18:33:46Z2016-10-03T18:33:46Z2016-10-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis79 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/168896porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-10-03T18:33:46Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/168896Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-10-03T18:33:46Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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