A (in)eficiência dos Juizados Especiais para o Acesso à Justiça: uma crítica segundo a Análise Econômica do Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Venturin, Eduardo Luiz
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104308
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A (in)eficiência dos Juizados Especiais para o Acesso à Justiça: uma crítica segundo a Análise Econômica do DireitoAnálise Econômica do DireitoAcesso à JustiçaJuizados EspeciaisTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objetivo desta pesquisa consistirá em investigar a ineficiência dos Juizados Especiais para o Acesso à Justiça na atualidade brasileira segundo a ótica jurídico-econômica da Análise Econômica do Direito. O método de procedimento será o monográfico, enquanto que o método de abordagem será o dedutivo. O procedimento metodológico consistirá inicialmente na revisão bibliográfica, de modo a apresentar a teoria de base desta pesquisa, sendo que no primeiro capítulo abordar-se-á a Análise Econômica do Direito e no segundo capítulo tratar-se-á do Acesso à Justiça. O objeto de estudo desta pesquisa concentrar-se-á no terceiro capítulo, momento em que se fará uso da estatística como procedimento metodológico. A Análise Econômica do Direito representa uma aproximação do diálogo entre Direito e Economia, que antes estava restrito a poucas áreas da ciência jurídica. O desenvolvimento de pesquisas relacionadas ao movimento a partir dos anos 70 levou à percepção de que a utilização do instrumental econômico poderia ser aplicada às mais diversas áreas de estudo do Direito, inclusive o Acesso à Justiça. A Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais, de modo geral contribuiu para o avanço do Acesso à Justiça no Brasil. Contudo, a sua aplicação não vem se mostrando eficiente para a efetivação de direitos. A mera isenção de custas e honorários de sucumbência no âmbito dos Juizados Especiais não é o suficiente para garantir o amplo Acesso à Justiça, pois deixam de serem considerados demais custos de transação atinentes à tutela jurídica, principalmente os obstáculos para a propositura da ação, a morosidade processual e a desigualdade entre as partes. O debate sobre o Acesso à Justiça precisa ainda considerar questões como a falta de credibilidade do Poder Judiciário, o desconhecimento ou a compreensão distorcida de direitos individuais e coletivos, a complexidade dos procedimentos judiciais, a tutela jurisdicional inadequada ao caso concreto e a distância das unidades judiciárias como problemas a serem sanados para assegurar o amplo acesso ao sistema de Justiça. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito; Acesso à Justiça; Juizados Especiais.The objective of this research will be to investigate the inefficiency of small-claim Courts in Brazil for the Access to Justice from the viewpoint of Law and Economics. The method of procedure will be the monograph, while the method of approach will be the deductive. The methodological procedure will first review the literature in order to present the basic theory of this research. The first chapter will address the Economic Analysis of Law and the second chapter will deal with the Access to Justice. The object of this research will be developed in the third chapter, in which the statistics will be methodological procedure. Law and Economics is an approximation of the dialogue between law and economics, which was previously restricted to a few areas of legal science. The development of research related to movement from the 70s led to the perception that the use of economic instruments could be applied to various fields of study of law, including access to justice. The Law n. 9.099/95, which established the small-claim Courts, overall contributed to the advancement of Access to Justice in Brazil. However, its implementation has been proving not to be effective to ensuring rights. The mere exemption from judicial’s and attorney’s fees under the small-claim Courts is not enough to ensure broad Access to Justice, because are no longer considered other transaction costs relating to pursuing legal protection, mainly hurdles to filing the lawsuit, Judiciary slowness and inequality between the parties. The debate on access to justice must also consider issues such as lack of credibility of the Judiciary, ignorance or distorted understanding of individual and collective rights, the complexity of the legal proceedings, the inadequate legal protection to the giving case and the distance of judicial units as problems to be solved to ensure broad access to the Justice system. Keywords: Law and Economics; Access to Justice; Small-claims Courts.Gonçalves, Everton das NevesUniversidade Federal de Santa CatarinaVenturin, Eduardo Luiz2013-08-20T13:58:36Z2013-08-20T13:58:36Z2013-06-242013-06-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis107 p.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104308porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-08-27T20:33:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104308Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-08-27T20:33:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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