Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Noqueira, Leonardo de Souza
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_6aca20ce3ec2a7b76807f619605cf4e5
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/175005
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de AdvogadoJuizadosEspeciaisAcessoJustiçaAdvogadoTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho trata da possibilidade de dispensa da participação de advogado nas causas de menor complexidade levadas aos Juizados Especiais. A Lei dos Juizados Especiais dispõe que, nas causas de valores que não ultrapassem a quantia de vinte salários mínimos, a parte pode impetrar a ação sem estar acompanhada por um advogado. Veremos como se comporta essa permissão da Lei, quando confrontada com outras legislações, em especial o Estatuto da Advocacia e a Constituição Federal, que, antes da publicação da Lei 9.099/95, já dispunham que o advogado é indispensável à administração da Justiça. De forma a alcançar tais objetivos, este trabalho trata inicialmente, de forma sucinta, de questões pertinentes ao acesso à justiça. Em um segundo momento, o tema abordado é pertinente aos princípios, histórico, competência e outros fatos relevantes dos Juizados Especiais. A parte final deste trabalho trata especificamente da problemática do conflito entre as disposições legais, onde será realizado o confronto das legislações e trazidas algumas conclusões a fim de melhor elucidar o tema. Palavras-chave: Juizados Especiais. Acesso à justiça. DispensaFlorianópolis, SCOliveira, Marilda Linhares deUniversidade Federal de Santa CatarinaNoqueira, Leonardo de Souza2017-04-20T13:59:31Z2017-04-20T13:59:31Z2003-06-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis58f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-20T13:59:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/175005Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-20T13:59:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
title Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
spellingShingle Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
Noqueira, Leonardo de Souza
Juizados
Especiais
Acesso
Justiça
Advogado
title_short Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
title_full Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
title_fullStr Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
title_full_unstemmed Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
title_sort Os Juizados Especiais e a Postulação por meio de Advogado
author Noqueira, Leonardo de Souza
author_facet Noqueira, Leonardo de Souza
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Marilda Linhares de
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Noqueira, Leonardo de Souza
dc.subject.por.fl_str_mv Juizados
Especiais
Acesso
Justiça
Advogado
topic Juizados
Especiais
Acesso
Justiça
Advogado
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2003
dc.date.none.fl_str_mv 2003-06-13
2017-04-20T13:59:31Z
2017-04-20T13:59:31Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005
url https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/175005
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 58f.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651934860574720

Registros relacionados